Guia aplicado a Teofilândia, BA
Todo empregado com carteira assinada conquista 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho — com um terço a mais de salário. Na prática, as dúvidas aparecem nos detalhes: empresa que atrasa a concessão, desconto por faltas, venda de dias e o pagamento fora do prazo. A CLT responde a tudo isso.
Para quem vive em Teofilândia/BA, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça da Bahia concentram a maior parte dos atos. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Teofilândia têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública da Bahia e a subseção da OAB BA da região.
Sendo Teofilândia um município do interior da Bahia, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Salvador, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Teofilândia/BA conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.
Na região de Teofilândia (BA), municípios como Conceição do Coité, Candeal e Araci compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Teofilândia — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Teofilândia.
A cada 12 meses de contrato (período aquisitivo) você adquire o direito a férias (arts. 129 e 130 da CLT). A empresa então tem os 12 meses SEGUINTES (período concessivo) para conceder o descanso, na data que ela escolher — ouvindo o interesse do empregado, mas a palavra final é do empregador.
Vencido o período concessivo sem a concessão, as férias passam a ser devidas EM DOBRO (art. 137 da CLT). Vale também para a fração: se parte dos dias foi dada depois do limite, a parte atrasada dobra. É um dos pedidos mais comuns — e mais certeiros — na Justiça do Trabalho.
As férias são pagas com acréscimo de 1/3 sobre a remuneração (art. 7º, XVII, da Constituição), incluindo a média de horas extras e adicionais habituais. O pagamento deve acontecer até 2 dias ANTES do início do descanso (art. 145 da CLT) — pagou depois, a jurisprudência majoritária aplica a dobra do valor.
Você pode converter até 1/3 dos dias em dinheiro (abono pecuniário, art. 143 da CLT) — em férias de 30 dias, vender até 10. A escolha é do EMPREGADO, requerida até 15 dias antes de completar o período aquisitivo; a empresa não pode impor a venda.
Desde a Reforma Trabalhista, havendo concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até 3 períodos: um deles de pelo menos 14 dias corridos e os demais de no mínimo 5 dias cada (art. 134, §1º, da CLT). Também é proibido começar férias nos 2 dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal.
Pode remarcar antes do início, por necessidade do serviço, mas deve reembolsar gastos não recuperáveis que você comprovar (passagens, reservas). Iniciadas as férias, a interrupção só em situação excepcional.
Não. Desde a Reforma de 2017 o regime de tempo parcial segue a MESMA tabela do art. 130 da CLT — 30 dias, reduzidos apenas por faltas injustificadas.
A cobrança respeita a prescrição de 5 anos no curso do contrato e o limite de 2 anos após a rescisão (art. 7º, XXIX, da Constituição). O prazo conta do fim do período concessivo.
Não. Durante as férias o contrato está interrompido e a dispensa não produz efeitos; o aviso prévio também não pode correr dentro delas.
Profissionais cadastrados em Teofilândia, prontos para atender.
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Pegadinha comum: 'férias coletivas' não anulam suas regras individuais — dias além do seu saldo são licença remunerada, e o pagamento com o terço segue obrigatório no mesmo prazo.
Na saída, entram no acerto as férias vencidas (com dobra, se já venciam o concessivo) e as proporcionais — ambas com 1/3. Mesmo quem pede demissão recebe as proporcionais; só a justa causa retira as proporcionais do trabalhador com menos de 12 meses.
Vale a conversa quando a empresa vive 'empurrando' suas férias além do prazo, paga depois de iniciado o descanso, impõe a venda dos 10 dias ou não inclui médias de horas extras no cálculo. A prescrição trabalhista é de 5 anos — férias antigas ainda podem ser cobradas dentro desse limite, até 2 anos após o fim do contrato.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.