Guia aplicado a São Miguel dos Milagres, AL
Todo empregado com carteira assinada conquista 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho — com um terço a mais de salário. Na prática, as dúvidas aparecem nos detalhes: empresa que atrasa a concessão, desconto por faltas, venda de dias e o pagamento fora do prazo. A CLT responde a tudo isso.
Em São Miguel dos Milagres, como em todo o AL, o tema segue a legislação federal; a diferença local está no fluxo do foro da comarca, nos tempos de tramitação e na oferta de atendimento público na região. Para orientação gratuita, São Miguel dos Milagres conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de Alagoas (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB AL e, em questões de consumo, o Procon.
Sendo São Miguel dos Milagres um município do interior de Alagoas, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Maceió, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em São Miguel dos Milagres e conheça a Justiça de Alagoas.
Além de São Miguel dos Milagres, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Porto de Pedras, Passo de Camaragibe e Maragogi — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em São Miguel dos Milagres — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em São Miguel dos Milagres.
A cada 12 meses de contrato (período aquisitivo) você adquire o direito a férias (arts. 129 e 130 da CLT). A empresa então tem os 12 meses SEGUINTES (período concessivo) para conceder o descanso, na data que ela escolher — ouvindo o interesse do empregado, mas a palavra final é do empregador.
Vencido o período concessivo sem a concessão, as férias passam a ser devidas EM DOBRO (art. 137 da CLT). Vale também para a fração: se parte dos dias foi dada depois do limite, a parte atrasada dobra. É um dos pedidos mais comuns — e mais certeiros — na Justiça do Trabalho.
As férias são pagas com acréscimo de 1/3 sobre a remuneração (art. 7º, XVII, da Constituição), incluindo a média de horas extras e adicionais habituais. O pagamento deve acontecer até 2 dias ANTES do início do descanso (art. 145 da CLT) — pagou depois, a jurisprudência majoritária aplica a dobra do valor.
Você pode converter até 1/3 dos dias em dinheiro (abono pecuniário, art. 143 da CLT) — em férias de 30 dias, vender até 10. A escolha é do EMPREGADO, requerida até 15 dias antes de completar o período aquisitivo; a empresa não pode impor a venda.
Desde a Reforma Trabalhista, havendo concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até 3 períodos: um deles de pelo menos 14 dias corridos e os demais de no mínimo 5 dias cada (art. 134, §1º, da CLT). Também é proibido começar férias nos 2 dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal.
Pode remarcar antes do início, por necessidade do serviço, mas deve reembolsar gastos não recuperáveis que você comprovar (passagens, reservas). Iniciadas as férias, a interrupção só em situação excepcional.
Não. Desde a Reforma de 2017 o regime de tempo parcial segue a MESMA tabela do art. 130 da CLT — 30 dias, reduzidos apenas por faltas injustificadas.
A cobrança respeita a prescrição de 5 anos no curso do contrato e o limite de 2 anos após a rescisão (art. 7º, XXIX, da Constituição). O prazo conta do fim do período concessivo.
Não. Durante as férias o contrato está interrompido e a dispensa não produz efeitos; o aviso prévio também não pode correr dentro delas.
Profissionais cadastrados em São Miguel dos Milagres, prontos para atender.
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Pegadinha comum: 'férias coletivas' não anulam suas regras individuais — dias além do seu saldo são licença remunerada, e o pagamento com o terço segue obrigatório no mesmo prazo.
Na saída, entram no acerto as férias vencidas (com dobra, se já venciam o concessivo) e as proporcionais — ambas com 1/3. Mesmo quem pede demissão recebe as proporcionais; só a justa causa retira as proporcionais do trabalhador com menos de 12 meses.
Vale a conversa quando a empresa vive 'empurrando' suas férias além do prazo, paga depois de iniciado o descanso, impõe a venda dos 10 dias ou não inclui médias de horas extras no cálculo. A prescrição trabalhista é de 5 anos — férias antigas ainda podem ser cobradas dentro desse limite, até 2 anos após o fim do contrato.
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