Guia aplicado a Luminárias, MG
Todo empregado com carteira assinada conquista 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho — com um terço a mais de salário. Na prática, as dúvidas aparecem nos detalhes: empresa que atrasa a concessão, desconto por faltas, venda de dias e o pagamento fora do prazo. A CLT responde a tudo isso.
Na prática, em Luminárias/MG, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. Além do advogado particular, moradores de Luminárias/MG têm à disposição a Defensoria Pública de Minas Gerais, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.
Sendo Luminárias um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Se houver urgência, não espere: um advogado de Luminárias consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.
Vale lembrar que Luminárias integra a mesma microrregião de Itumirim, Lavras e Nepomuceno; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Luminárias — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Luminárias.
A cada 12 meses de contrato (período aquisitivo) você adquire o direito a férias (arts. 129 e 130 da CLT). A empresa então tem os 12 meses SEGUINTES (período concessivo) para conceder o descanso, na data que ela escolher — ouvindo o interesse do empregado, mas a palavra final é do empregador.
Vencido o período concessivo sem a concessão, as férias passam a ser devidas EM DOBRO (art. 137 da CLT). Vale também para a fração: se parte dos dias foi dada depois do limite, a parte atrasada dobra. É um dos pedidos mais comuns — e mais certeiros — na Justiça do Trabalho.
As férias são pagas com acréscimo de 1/3 sobre a remuneração (art. 7º, XVII, da Constituição), incluindo a média de horas extras e adicionais habituais. O pagamento deve acontecer até 2 dias ANTES do início do descanso (art. 145 da CLT) — pagou depois, a jurisprudência majoritária aplica a dobra do valor.
Você pode converter até 1/3 dos dias em dinheiro (abono pecuniário, art. 143 da CLT) — em férias de 30 dias, vender até 10. A escolha é do EMPREGADO, requerida até 15 dias antes de completar o período aquisitivo; a empresa não pode impor a venda.
Desde a Reforma Trabalhista, havendo concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até 3 períodos: um deles de pelo menos 14 dias corridos e os demais de no mínimo 5 dias cada (art. 134, §1º, da CLT). Também é proibido começar férias nos 2 dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal.
Pode remarcar antes do início, por necessidade do serviço, mas deve reembolsar gastos não recuperáveis que você comprovar (passagens, reservas). Iniciadas as férias, a interrupção só em situação excepcional.
Não. Desde a Reforma de 2017 o regime de tempo parcial segue a MESMA tabela do art. 130 da CLT — 30 dias, reduzidos apenas por faltas injustificadas.
A cobrança respeita a prescrição de 5 anos no curso do contrato e o limite de 2 anos após a rescisão (art. 7º, XXIX, da Constituição). O prazo conta do fim do período concessivo.
Não. Durante as férias o contrato está interrompido e a dispensa não produz efeitos; o aviso prévio também não pode correr dentro delas.
Profissionais cadastrados em Luminárias, prontos para atender.
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Pegadinha comum: 'férias coletivas' não anulam suas regras individuais — dias além do seu saldo são licença remunerada, e o pagamento com o terço segue obrigatório no mesmo prazo.
Na saída, entram no acerto as férias vencidas (com dobra, se já venciam o concessivo) e as proporcionais — ambas com 1/3. Mesmo quem pede demissão recebe as proporcionais; só a justa causa retira as proporcionais do trabalhador com menos de 12 meses.
Vale a conversa quando a empresa vive 'empurrando' suas férias além do prazo, paga depois de iniciado o descanso, impõe a venda dos 10 dias ou não inclui médias de horas extras no cálculo. A prescrição trabalhista é de 5 anos — férias antigas ainda podem ser cobradas dentro desse limite, até 2 anos após o fim do contrato.
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