Guia aplicado a Zé Doca, MA
A escala 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso — é a rotina de milhões de trabalhadores do comércio, de supermercados, da segurança e da saúde. Ela é permitida pela legislação atual, mas tem limites claros que muitos empregadores desrespeitam. Conhecer essas regras é o primeiro passo para saber se os seus direitos estão sendo cumpridos.
Na prática, em Zé Doca/MA, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. Para orientação gratuita, Zé Doca conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública do Maranhão (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB MA e, em questões de consumo, o Procon.
Sendo Zé Doca um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Zé Doca/MA conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.
Vale lembrar que Zé Doca integra a mesma microrregião de Santa Luzia, São João do Carú e Santa Inês; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Zé Doca — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Zé Doca.
Sim, atualmente é. A Constituição garante jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII) e um descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, e Lei 605/1949). A escala 6x1 respeita esse desenho quando dá pelo menos 24 horas seguidas de folga por semana e não estoura os limites de jornada.
A escala em si é permitida; o problema é como ela é aplicada. Ficar semanas sem folgar no domingo quando o setor exige rodízio, ter a folga 'engolida' por convocações, emendar jornadas sem o intervalo de 11 horas, ou trabalhar feriado sem dobra nem compensação — tudo isso gera direito a pagamento e pode ser cobrado na Justiça do Trabalho, com provas simples como escalas, pontos e mensagens.
Não. Existe proposta de emenda constitucional em discussão no Congresso para reduzir a jornada semanal e mudar o regime de escalas, com grande repercussão. Enquanto não houver aprovação e promulgação, valem as regras atuais descritas aqui. Desconfie de conteúdo que anuncie o 'fim da 6x1' como se já estivesse em vigor.
Em regra, não. A folga deve coincidir com o domingo periodicamente, em sistema de rodízio, conforme a legislação e as normas do setor. Passar meses sem folgar em nenhum domingo é sinal de irregularidade que pode gerar pagamento em dobro.
Se não houver folga compensatória em outro dia, sim: o feriado trabalhado deve ser pago em dobro, conforme a Súmula 146 do TST e a Lei 605/1949.
Não como rotina. A jornada padrão é de até 8 horas diárias, prorrogáveis por no máximo 2 horas extras. Jornadas de 12 horas seguem regime próprio (12x36) que exige previsão em acordo ou convenção coletiva — misturar os dois modelos sem previsão é irregular.
Não. Até a publicação deste guia, a proposta segue em tramitação no Congresso. Mudança constitucional só vale depois de aprovada nas duas Casas e promulgada — por enquanto, a escala 6x1 dentro dos limites legais continua permitida.
Você tem direito ao descanso semanal de 24 horas de qualquer forma, mas a lei manda que ele coincida com o domingo periodicamente na maior parte das atividades. Se isso nunca acontece, vale registrar as escalas e buscar orientação.
Profissionais cadastrados em Zé Doca, prontos para atender.
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Se a sua folga não existe na prática, se os domingos nunca chegam ou se as horas extras não aparecem no holerite, um advogado trabalhista pode calcular as diferenças e orientar a cobrança — muitas vezes o caso se resolve em acordo. Quem não pode pagar tem direito à Defensoria Pública. Este texto é informativo e as regras do seu setor podem ter particularidades de convenção coletiva.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.