Guia aplicado a Bernardino de Campos, SP
A escala 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso — é a rotina de milhões de trabalhadores do comércio, de supermercados, da segurança e da saúde. Ela é permitida pela legislação atual, mas tem limites claros que muitos empregadores desrespeitam. Conhecer essas regras é o primeiro passo para saber se os seus direitos estão sendo cumpridos.
Em Bernardino de Campos/SP, o primeiro passo costuma ser identificar a comarca responsável pelo município; é ela que define onde o caso tramita e quais varas atendem a região, sempre sob o Tribunal de Justiça de São Paulo. A OAB SP mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Bernardino de Campos; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de São Paulo o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.
Sendo Bernardino de Campos um município do interior de São Paulo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Paulo, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Documentos organizados e prazos anotados valem ouro: leve tudo à primeira conversa com um advogado que atenda Bernardino de Campos e região.
Vale lembrar que Bernardino de Campos integra a mesma microrregião de Fartura, Espírito Santo do Turvo e Tejupá; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Bernardino de Campos — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Bernardino de Campos.
Sim, atualmente é. A Constituição garante jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII) e um descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, e Lei 605/1949). A escala 6x1 respeita esse desenho quando dá pelo menos 24 horas seguidas de folga por semana e não estoura os limites de jornada.
A escala em si é permitida; o problema é como ela é aplicada. Ficar semanas sem folgar no domingo quando o setor exige rodízio, ter a folga 'engolida' por convocações, emendar jornadas sem o intervalo de 11 horas, ou trabalhar feriado sem dobra nem compensação — tudo isso gera direito a pagamento e pode ser cobrado na Justiça do Trabalho, com provas simples como escalas, pontos e mensagens.
Não. Existe proposta de emenda constitucional em discussão no Congresso para reduzir a jornada semanal e mudar o regime de escalas, com grande repercussão. Enquanto não houver aprovação e promulgação, valem as regras atuais descritas aqui. Desconfie de conteúdo que anuncie o 'fim da 6x1' como se já estivesse em vigor.
Em regra, não. A folga deve coincidir com o domingo periodicamente, em sistema de rodízio, conforme a legislação e as normas do setor. Passar meses sem folgar em nenhum domingo é sinal de irregularidade que pode gerar pagamento em dobro.
Se não houver folga compensatória em outro dia, sim: o feriado trabalhado deve ser pago em dobro, conforme a Súmula 146 do TST e a Lei 605/1949.
Não como rotina. A jornada padrão é de até 8 horas diárias, prorrogáveis por no máximo 2 horas extras. Jornadas de 12 horas seguem regime próprio (12x36) que exige previsão em acordo ou convenção coletiva — misturar os dois modelos sem previsão é irregular.
Não. Até a publicação deste guia, a proposta segue em tramitação no Congresso. Mudança constitucional só vale depois de aprovada nas duas Casas e promulgada — por enquanto, a escala 6x1 dentro dos limites legais continua permitida.
Você tem direito ao descanso semanal de 24 horas de qualquer forma, mas a lei manda que ele coincida com o domingo periodicamente na maior parte das atividades. Se isso nunca acontece, vale registrar as escalas e buscar orientação.
Profissionais cadastrados em Bernardino de Campos, prontos para atender.
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Se a sua folga não existe na prática, se os domingos nunca chegam ou se as horas extras não aparecem no holerite, um advogado trabalhista pode calcular as diferenças e orientar a cobrança — muitas vezes o caso se resolve em acordo. Quem não pode pagar tem direito à Defensoria Pública. Este texto é informativo e as regras do seu setor podem ter particularidades de convenção coletiva.
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