Empréstimo consignado não autorizado: como cancelar e receber

Empréstimo consignado não autorizado: como cancelar e receber de volta

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito que permite a dedução das parcelas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário, como é o caso dos aposentados e pensionistas do INSS. No entanto, há situações em que esse tipo de empréstimo é realizado sem a autorização do cliente, caracterizando uma fraude. Neste artigo, vamos explicar como cancelar um empréstimo consignado não autorizado e como proceder para receber de volta os valores pagos indevidamente.

O que é um empréstimo consignado?

O empréstimo consignado é uma linha de crédito disponível para servidores públicos, aposentados e pensionistas, que oferece condições diferenciadas, como taxas de juros mais baixas e prazos mais longos. A principal característica dessa modalidade é a possibilidade de desconto das parcelas diretamente da folha de pagamento, o que diminui o risco de inadimplência para as instituições financeiras.

Como funciona o empréstimo consignado?

O funcionamento do empréstimo consignado é simples: o interessado solicita o crédito à instituição financeira, que analisa a sua capacidade de pagamento. Uma vez aprovado, as parcelas são descontadas automaticamente do salário ou benefício. De acordo com a Lei 10.820/2003, o valor das parcelas não pode ultrapassar 35% da renda mensal do tomador.

Empréstimo consignado não autorizado: o que é e como identificar?

Um empréstimo consignado não autorizado ocorre quando uma pessoa tem valores descontados de sua folha de pagamento sem ter solicitado ou autorizado o empréstimo. Essa situação pode ser resultado de fraudes, como a utilização de documentos falsos ou a violação de dados pessoais. Para identificar se você é vítima de um empréstimo consignado não autorizado, fique atento a:

• Descontos em sua folha de pagamento que você não reconhece;
• Comunicações de instituições financeiras sobre empréstimos que você não contratou;
• Falta de informações claras sobre a origem do crédito.

Como cancelar um empréstimo consignado não autorizado?

Se você identificou um empréstimo consignado não autorizado, o primeiro passo é solicitar o cancelamento. Veja o passo a passo:

1. Reúna documentos: Junte todos os documentos relacionados ao empréstimo, como contracheques, extratos bancários e qualquer comunicação da instituição financeira.
2. Entre em contato com a instituição financeira: Ligue para o atendimento ao cliente da instituição onde o empréstimo foi contratado. Informe que você não autorizou o empréstimo e solicite o cancelamento imediato.
3. Formalize o pedido: Caso o atendimento telefônico não resolva, formalize um pedido de cancelamento por escrito. Envie uma carta ou e-mail, com cópia dos documentos que comprovem que você não autorizou o empréstimo.
4. Acompanhe o processo: Após formalizar o pedido, acompanhe o andamento da solicitação. Guarde todos os protocolos e comprovantes de comunicação.
5. Considere a mediação: Se a instituição não atender sua solicitação, considere buscar a ajuda de um órgão de defesa do consumidor, como o Procon.

Como receber de volta os valores pagos indevidamente?

Após o cancelamento do empréstimo consignado não autorizado, você pode solicitar a devolução dos valores que foram descontados. O procedimento é semelhante ao cancelamento:

1. Documentação necessária: Reúna todos os comprovantes de pagamento e documentos que comprovem que o empréstimo foi não autorizado.
2. Solicitação de reembolso: Entre em contato com a instituição financeira e solicite formalmente a devolução dos valores descontados. Faça isso por escrito e guarde uma cópia.
3. Acompanhamento: Acompanhe o processo de devolução. Em caso de negativa, você pode buscar orientação em órgãos de defesa do consumidor.

Direitos do consumidor em casos de empréstimos fraudulentos

Os consumidores têm direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que pode ser aplicado em situações de empréstimos consignados não autorizados. Entre os principais direitos estão:

• Direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços;
• Direito à reparação de danos em casos de fraude;
• Direito à devolução de valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária.

Legislação pertinente ao empréstimo consignado

Algumas leis e normas regulam a concessão de empréstimos consignados no Brasil. Entre elas, destacam-se:

• Lei 10.820/2003: Dispõe sobre a autorização para a realização de descontos em folha de pagamento;
• Lei 13.172/2015: Altera dispositivos da Lei 10.820/2003, ampliando o público-alvo para aposentados e pensionistas;
• Código de Defesa do Consumidor (CDC): Regula a proteção dos direitos dos consumidores.

Jurisprudência sobre empréstimos consignados não autorizados

A jurisprudência brasileira tem se posicionado em favor dos consumidores em casos de empréstimos consignados não autorizados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a instituição financeira é responsável por verificar a autenticidade da autorização do cliente. Em um caso recente (REsp 1.746.258/PR), o STJ determinou que as instituições devem garantir a segurança das informações e a correta autorização dos empréstimos.

Quando procurar um advogado

Se, após seguir todos os passos anteriores, você não conseguir resolver a situação diretamente com a instituição financeira, é recomendável procurar um advogado especializado em direito do consumidor. Um profissional poderá orientá-lo sobre os melhores caminhos legais e ajudar na busca por reparação. Além disso, o advogado poderá entrar com ações judiciais, se necessário, para garantir seus direitos.

Perguntas frequentes

O que fazer se eu não reconheço um empréstimo consignado?

Entre em contato com a instituição financeira imediatamente e solicite informações sobre o empréstimo.

Como cancelar um empréstimo consignado não autorizado?

Formalize o pedido de cancelamento junto à instituição financeira e reúna todos os documentos que comprovem a falta de autorização.

Posso receber de volta os valores descontados?

Sim, você tem direito à devolução dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária.

Quais são meus direitos como consumidor?

Você tem direito à informação clara, reparação de danos e devolução de valores pagos indevidamente.

Quando devo procurar um advogado?

Procure um advogado se não conseguir resolver a situação com a instituição financeira.