Distrato de compra de imóvel na planta: direitos e valores

Distrato de compra de imóvel na planta: direitos e valores de devolução

O distrato de compra de imóvel na planta é um tema que gera muitas dúvidas entre os consumidores. Com o aumento das vendas de imóveis na planta, muitos compradores acabam se deparando com a necessidade de cancelar a compra por diversos motivos, como problemas financeiros ou insatisfação com o projeto. Neste artigo, vamos explicar os direitos do consumidor e os valores que podem ser devolvidos após o distrato, com base na Lei do Distrato e na jurisprudência recente.

O que é o distrato de compra de imóvel na planta?

O distrato é o ato de desfazer um contrato, ou seja, é a rescisão do acordo entre as partes. No caso de compra de imóvel na planta, o distrato ocorre quando o comprador decide cancelar a aquisição do imóvel antes da entrega das chaves. Essa situação pode ocorrer por diversas razões, e é importante entender como funciona a devolução dos valores pagos e quais os direitos do consumidor nesse processo.

Legislação aplicável ao distrato de imóvel na planta

A Lei nº 13.786/2018, conhecida como a Lei do Distrato, regula os direitos e deveres das partes envolvidas na compra e venda de imóveis na planta. Essa lei estabelece regras específicas sobre a devolução de valores e a retenção que a incorporadora pode fazer em caso de distrato. É fundamental que o comprador esteja ciente dessa legislação antes de tomar a decisão de cancelar a compra.

Direitos do consumidor no distrato de imóvel na planta

Ao realizar o distrato de um imóvel na planta, o consumidor tem alguns direitos garantidos pela legislação. Entre eles, destacam-se:

• Devolução dos valores pagos: O comprador tem o direito de receber de volta o que pagou, descontadas as retenções previstas na lei.
• Prazo para devolução: A devolução dos valores deve ocorrer em até 60 dias após a formalização do distrato.
• Informação clara: O consumidor deve ser informado sobre todas as condições do distrato, incluindo as retenções e os valores a serem devolvidos.

Valores de devolução e retenções no distrato

De acordo com a Lei do Distrato, a incorporadora pode reter uma parte dos valores pagos pelo comprador. O percentual de retenção varia conforme o estágio da obra no momento do distrato:

• Até 50% da obra concluída: A retenção pode ser de até 50% dos valores pagos.
• Acima de 50% da obra concluída: A retenção pode ser de até 25% dos valores pagos.

Isso significa que, se o comprador desistir do imóvel antes de a obra atingir 50% de conclusão, poderá ter uma devolução menor do que o esperado. Por exemplo, se um comprador pagou R$ 100.000,00 e a obra está 30% concluída, a incorporadora pode reter até R$ 50.000,00, devolvendo apenas R$ 50.000,00.

Como é feito o processo de distrato?

O processo de distrato deve ser feito de forma formal, seguindo alguns passos importantes:

1. Notificação à incorporadora: O comprador deve notificar a incorporadora sobre a intenção de distratar o contrato, preferencialmente por escrito.
2. Documentação necessária: Juntar todos os documentos relacionados à compra, como contrato, comprovantes de pagamento e documentos pessoais.
3. Formalização do distrato: A formalização deve ser feita por meio de um contrato de distrato, onde constarão as condições acordadas entre as partes.
4. Devolução dos valores: Após a formalização, a incorporadora deve realizar a devolução dos valores de acordo com a legislação.

Exemplos práticos de distrato de imóvel na planta

Para ilustrar melhor a questão, vamos considerar um exemplo prático. Suponha que João comprou um imóvel na planta por R$ 300.000,00 e pagou R$ 100.000,00 até o momento. A obra está 40% concluída. Ao decidir distratar o contrato, ele deve estar ciente de que a incorporadora pode reter até 50% do valor pago, ou seja, até R$ 50.000,00. Portanto, João poderá receber de volta no máximo R$ 50.000,00 após a formalização do distrato.

Quando é possível cancelar a compra do imóvel na planta?

Existem diversas situações em que o comprador pode optar por cancelar a compra do imóvel na planta, entre elas:

• Problemas financeiros: Dificuldades para honrar os pagamentos podem levar à decisão de distratar.
• Inadimplência da incorporadora: Se a incorporadora não cumprir com os prazos de entrega ou as especificações do projeto, o comprador pode desistir.
• Motivos pessoais: Mudanças na vida pessoal, como mudança de cidade ou alteração de planos, também podem justificar o distrato.

Jurisprudência sobre distrato de imóvel na planta

A jurisprudência brasileira tem se posicionado em diversas decisões sobre o distrato de imóveis na planta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado a importância da proteção ao consumidor, considerando abusivas algumas cláusulas que preveem retenções excessivas. Em um caso recente, o STJ determinou que a devolução dos valores deve ser feita de forma justa, levando em conta as circunstâncias do distrato, como a fase da obra e o tempo de espera do comprador.

Passo a passo para realizar o distrato de um imóvel na planta

Para facilitar a compreensão, apresentamos um passo a passo de como realizar o distrato de um imóvel na planta:

1. Verifique o contrato: Antes de tudo, leia atentamente o contrato de compra e venda para entender as cláusulas de distrato.
2. Notifique a incorporadora: Envie uma notificação formal informando sobre sua intenção de distratar.
3. Reúna a documentação: Separe todos os documentos necessários para formalizar o distrato.
4. Elabore o contrato de distrato: Redija um documento que formalize a rescisão do contrato, incluindo as condições acordadas.
5. Assine e protocole: Assine o contrato e protocole junto à incorporadora, mantendo uma cópia para si.
6. Aguarde a devolução: Após a formalização, aguarde a devolução dos valores de acordo com o que foi acordado.

Quando procurar um advogado

É altamente recomendável que o comprador busque a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário ao considerar o distrato de um imóvel na planta. Um advogado pode ajudar a analisar o contrato, esclarecer dúvidas sobre a legislação e garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados. Além disso, em casos de litigiosidade, um advogado será fundamental para representar o comprador em eventuais disputas judiciais.

Perguntas frequentes

O que é distrato de compra de imóvel na planta?

É a rescisão do contrato de compra de um imóvel que ainda está em fase de construção.

Quais são os direitos do consumidor no distrato?

O consumidor tem direito à devolução dos valores pagos, com retenções conforme a fase da obra.

Como é calculada a retenção no distrato?

A retenção varia de acordo com a fase da obra: até 50% concluída pode ser até 50% do valor pago.

Qual o prazo para devolução dos valores após o distrato?

A devolução deve ocorrer em até 60 dias após a formalização do distrato.

Quando devo buscar um advogado para distrato?

É recomendável buscar um advogado ao considerar o distrato para garantir que seus direitos sejam respeitados.