Direitos garantidos por lei em Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia

Quem está preso perde a liberdade de ir e vir. Não perde os outros direitos. A Constituição assegura no artigo 5º, inciso XLIX, o respeito à integridade física e moral do preso, e a Lei 7.210 de 1984, a Lei de Execução Penal, detalha o que isso significa no dia a dia de um estabelecimento como Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, em Aparecida de Goiânia, GO.

Esta página reúne o que a lei garante, o que costuma ser negado na prática e por onde a família reclama quando o direito não é cumprido.

Ficha da unidade

• Unidade Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia
• Tipo unidade prisional
• Município Aparecida de Goiânia, Goiás
• Endereço BR-153, Km 1292 — Área Industrial, CEP 74993-440
• Telefone informado pela fonte (62) 3201-2963
• Recebe encomenda pelos Correios não pela via postal, a entrega é presencial

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

O rol do artigo 41 da Lei de Execução Penal

O artigo 41 lista os direitos do preso. Entre eles estão a alimentação suficiente e o vestuário, a atribuição de trabalho e sua remuneração, a previdência social, a assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo, a entrevista pessoal e reservada com o advogado, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, o chamamento nominal, a igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena, a audiência especial com o diretor do estabelecimento, a representação e petição a qualquer autoridade em defesa de direito, e o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

O parágrafo único do mesmo artigo permite que a direção suspenda ou restrinja alguns desses direitos por ato motivado. Motivado é a palavra que importa. Restrição sem justificativa escrita pode ser questionada.

Assistência material e saúde

Os artigos 12 e 13 da Lei de Execução Penal tratam da assistência material, que compreende o fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. Os artigos 14 e seguintes cuidam da assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo, que abrange atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Quando o estabelecimento não dispõe do atendimento necessário, a lei prevê que ele seja prestado em outro local, mediante autorização da direção.

Na prática, boa parte do que chega ao preso vem da família, e é por isso que a lista de itens permitidos importa tanto. O que pode entrar em cada unidade varia, e a relação verificada para esta aparece na página desta unidade.

Superlotação e falta de vaga

Dois entendimentos do Supremo Tribunal Federal mudaram o tratamento do assunto. A Súmula Vinculante 56 firmou que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso, cabendo ao juiz aplicar os parâmetros fixados no recurso que originou o enunciado. E no julgamento do Recurso Extraordinário 580.252, o tribunal reconheceu o dever do Estado de indenizar o preso submetido a condições degradantes. O resumo dessas duas decisões está em Súmula Vinculante 56 e em RE 580.252.

Quando o direito é negado

O caminho começa dentro da unidade, com pedido escrito à direção, e segue para o juiz da execução penal, que tem competência para zelar pelo correto cumprimento da pena. A Defensoria Pública atende gratuitamente. Também é possível acionar o Ministério Público, a quem cabe fiscalizar a execução, e o Conselho da Comunidade. Registro de data e protocolo de cada pedido ajuda muito quando o caso vai para o juiz.

Confirme a regra antes de sair de casa

Viagem perdida por documento faltando ou item fora da lista é o erro mais comum, e ele se evita com uma consulta rápida. O que está valendo nesta unidade fica em Manda Jumbo, com a origem de cada informação indicada em como as regras são verificadas.

Quando procurar um advogado

Pedido de progressão, remição, livramento condicional e transferência tramitam na vara de execução penal e dependem de petição instruída com documento. Preso sem advogado constituído é assistido pela Defensoria Pública, que atua em todas as comarcas e não cobra pelo serviço. Quem prefere acompanhamento particular encontra advogados criminalistas em Aparecida de Goiânia, GO no diretório, e o passo a passo de quem responde a processo criminal está em esta página.

O juiz da execução e os documentos que importam

Terminado o julgamento, o cumprimento da pena passa a ser acompanhado pelo juízo da execução penal. É nele que tramita o processo de execução, autuado a partir da guia de recolhimento, e é ele que decide os pedidos de progressão, remição, livramento condicional e transferência.

Três documentos concentram quase tudo. O cálculo de pena, que projeta as datas dos benefícios. O atestado de conduta carcerária, emitido pela direção do estabelecimento. E os comprovantes de trabalho e estudo, que sustentam a remição. Sem eles, o pedido não anda, ainda que o tempo já tenha sido cumprido.

Em Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia e nas demais unidades de Goiás, a emissão desses documentos segue a rotina administrativa local. Quando ela emperra, o requerimento é dirigido ao juiz da execução, que determina o prazo para a unidade responder.

Cuidados que evitam retrabalho

Guarde cópia de tudo o que entregar, com data. Anote o número do processo de execução, que não é o mesmo do processo criminal. Confirme na véspera o dia de visita e a lista de itens aceitos em Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, porque uma portaria nova invalida a orientação anterior sem aviso.

Peça a atualização do cálculo de pena a cada seis meses, ou sempre que houver reconhecimento de remição ou nova condenação. E não deixe de comunicar mudança de endereço ou de telefone à Defensoria e ao juízo, porque intimação não entregue é atraso garantido.

Perguntas frequentes

O preso perde todos os direitos?

Não. Perde a liberdade de locomoção e os direitos atingidos pela sentença. Os demais permanecem, e o artigo 3º da Lei de Execução Penal diz isso de forma expressa.

A família pode reclamar de falta de assistência em Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia?

Pode. O pedido é dirigido à direção do estabelecimento e, se não resolvido, ao juiz da execução penal, com apoio da Defensoria Pública.

Preso tem direito a atendimento médico fora da unidade?

Tem, quando o estabelecimento não dispõe do atendimento necessário. A saída depende de autorização e de escolta, o que costuma exigir insistência da defesa.

Onde fica Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia?

A unidade fica em Aparecida de Goiânia, Goiás, no endereço BR-153, Km 1292 — Área Industrial, CEP 74993-440.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A Defensoria Pública cobra alguma coisa?

Não cobra. O atendimento é gratuito e alcança quem não constituiu advogado.