Décimo terceiro em Belém: datas de pagamento conforme CLT

Quando começa o pagamento do décimo terceiro em Belém?

O pagamento do décimo terceiro em Belém segue regras da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943). A lei estabelece que a empresa comece a pagar a primeira parcela do décimo terceiro entre os meses de fevereiro e novembro. Isso significa que um trabalhador de Belém pode receber a primeira metade entre fevereiro e novembro, conforme a política de sua empresa, mas não há obrigação da empresa de pagar em uma data única.

Qual é a data da segunda parcela do décimo terceiro em Belém?

A segunda parcela é fixa pela CLT. Todo trabalhador de Belém recebe a segunda metade do décimo terceiro obrigatoriamente até o dia 20 de dezembro. Não há variação nessa data: é lei que se aplica a todos os paraenses que trabalham com registro em carteira. A empresa de Belém que atrasa este pagamento comete infração trabalhista.

A segunda parcela deve já vir com os abatimentos legais (impostos de renda, contribuição previdenciária). O trabalhador de Belém recebe o valor líquido, que reflete esses descontos.

Um trabalhador de Belém pode pedir para receber todo o décimo terceiro de uma vez?

Não existe lei que proíba o trabalhador de Belém de solicitar à empresa o pagamento antecipado e integralizado do décimo terceiro. Isso fica a critério da empresa. Se a empresa concordar em adiantar todo o valor em uma única parcela (antes de fevereiro ou após), a lei não veda. Porém, a empresa não é obrigada a atender este pedido.

O costume em Belém e em todo Pará é que empresas ofereçam antecipação parcial (primeira parcela adiantada para as férias, por exemplo) ou que respeitem o calendário legal: primeira parcela entre fevereiro e novembro, segunda até 20 de dezembro. Mudanças nesse padrão dependem de negociação individual com a empresa.

A empresa de Belém pode atrasar o décimo terceiro?

A Lei CLT proíbe atraso. Especificamente para a segunda parcela do décimo terceiro em Belém, o dia 20 de dezembro é inegociável. Se a empresa de Belém não pagar nesta data, o trabalhador pode reclamar perante a Justiça do Trabalho ou procurar a Defensoria Pública do Estado do Pará.

Para a primeira parcela, a lei permite flexibilidade de datas (entre fevereiro e novembro), mas uma vez que a empresa anuncia a data, precisa cumprir. Se anunciar que pagará em julho e não pagar, está violando o acordo. Trabalhadores de Belém prejudicados têm o direito de reclamar.

Como o TRT da 8ª Região vê o atraso do décimo terceiro?

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (que atende trabalhadores paraenses de Belém e outras cidades) reconhece o direito ao décimo terceiro como irrenunciável. Processos sobre atraso ou omissão de pagamento do décimo terceiro são julgados em favor do trabalhador quando há prova documental de que a empresa deixou de pagar. O tribunal condena a empresa ao pagamento do débito acrescido de juros e correção.

Não existe discussão quanto ao direito em si: quem trabalhou em Belém durante o ano tem direito ao décimo terceiro. A discussão em tribunal trata de quanto pagar (se há dúvida sobre o salário) ou de juros pelo atraso.

Como calcular o décimo terceiro em Belém para quem trabalha parte do ano?

Quem começou a trabalhar em Belém em algum mês do ano (não desde janeiro) recebe décimo terceiro proporcional. O cálculo é: (1/12 do salário mensal) multiplicado pela quantidade de meses trabalhados. Exemplo: quem trabalhou 9 meses em Belém recebe o equivalente a 9/12 (ou 75%) do décimo terceiro de um ano completo.

Quando o trabalhador de Belém é demitido antes de dezembro, a lei garante que receba o décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados. A empresa é obrigada a pagar mesmo na rescisão de contrato.

O que fazer se a empresa de Belém não pagar o décimo terceiro?

O trabalhador de Belém pode reclamar através de reclamação trabalhista no TRT da 8ª Região ou nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJPA, que também recebem ações trabalhistas de menor complexidade. Se não tiver recursos para contratar advogado, pode contar com a Defensoria Pública do Estado do Pará, que oferece assistência legal gratuita.

A empresa pode receber ordem judicial para pagar o décimo terceiro em atraso, além de multas e indenizações por prejudicar o trabalhador. Todo cidadão de Belém tem direito de ver este débito cobrado em tribunal, conforme disposto na CLT. Você pode conferir modelos de ação e entendimentos sobre direitos trabalhistas através da jurisprudência em direito do trabalho, que inclui decisões do TRT da 8ª Região sobre décimo terceiro e outros direitos de trabalhadores paraenses.

Em resumo

• Primeira parcela do décimo terceiro: empresa pode pagar entre fevereiro e novembro em Belém.
• Segunda parcela: obrigatoriamente até 20 de dezembro, sem exceção.
• Atrasos ou omissões podem ser cobrados em tribunal do Pará através do TRT da 8ª Região.