Contratar pessoa com deficiência em Aracaju: direitos e custos

Empresas em Aracaju que desejam contratar pessoa com deficiência devem conhecer o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que elimina barreiras legais à contratação e determina responsabilidades do empregador. Um dos pontos essenciais é que não há custos ou taxas adicionais envolvidos na contratação de PCD; o que existe é a obrigação de oferecer acomodações razoáveis e garantir remuneração justa sem discriminação.

Que tipo de custos a empresa tem ao contratar pessoa com deficiência?

A Lei 13.146/2015 não impõe taxa de contratação, subsídio governamental obrigatório ou reembolso especial às empresas que contratam PCDs. O salário é acertado entre as partes conforme a função e qualificação do profissional, exatamente como para funcionários sem deficiência. Os únicos custos que podem existir são aqueles relativos às acomodações razoáveis — por exemplo, adequação de acesso, mobiliário adaptado, software especializado ou flexibilização de horário. Esses custos são obrigação legal da empresa, não um "benefício" ou "incentivo".

Importante: nenhuma redução salarial pode ser justificada pelos custos de acomodação. Se uma empresa argumentar que precisa pagar menos porque investe em adaptação, isso configura discriminação perante a lei. A PCD contratada em Aracaju tem direito ao salário integral da função, independente das adaptações necessárias.

Existem incentivos do governo para contratar PCD em Sergipe?

Sim, o governo federal oferece alguns programas de incentivo — como bolsas de aprendizagem ou deduções fiscais — mas esses benefícios não são automáticos. Em Aracaju, a empresa interessada deve consultar órgãos como a Prefeitura, a Secretaria do Trabalho de Sergipe ou agências federais de desenvolvimento para saber quais programas estão ativos. A Lei 13.146/2015 não garante reembolso obrigatório, portanto os incentivos são adicionais, não vinculados à lei de deficiência. Se houver incentivo disponível e a empresa o obtém, trata-se de benefício fiscal, não de obrigação legal de reembolso.

Como a lei garante que a deficiência não reduza salário ou benefícios?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência proíbe qualquer discriminação na remuneração ou benefícios. Se uma PCD em Aracaju é contratada para gerente, por exemplo, deve receber o salário de gerente sem qualquer desconto por deficiência. Se a empresa oferece auxílio transporte, vale refeição ou seguro de saúde a outros funcionários, também deve oferecer à PCD nas mesmas condições. Qualquer redução salarial ou exclusão de benefícios precisa estar justificada por diferença real de função ou qualificação — nunca pela deficiência.

Caso a empresa desrespeite essa regra, a PCD pode ingressar com ação trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (que abrange Sergipe) cobrando diferenças retroativas, danos morais e, em alguns casos, rescisão do contrato com indenização.

Quem fiscaliza o cumprimento da lei em Aracaju e no estado?

Múltiplos órgãos têm competência para fiscalizar e punir discriminação contra PCDs na contratação. A Defensoria Pública do Estado de Sergipe oferece orientação jurídica gratuita a PCDs que sofrem violação de direitos. O Ministério Público de Sergipe pode investigar denúncias e propor ações civis ou criminais contra empresas que discriminam. A Procuradoria Regional do Trabalho em Aracaju atua em casos de violação de direitos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região julgará ações propostas por PCD contra a empresa. Para acompanhar qualquer processo sobre seus direitos, a PCD pode usar o sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça de Sergipe a fim de rastrear prazos e movimento dos autos.

Qual é o prazo para a empresa oferecer as acomodações?

Não há prazo fixo. A Lei 13.146/2015 considera que as acomodações razoáveis devem estar presentes desde o início — ou seja, no ato da contratação ou o mais breve possível. Se uma PCD é contratada e a empresa adia indefinidamente as adaptações necessárias, está descumprindo a lei imediatamente. Em Aracaju, a PCD pode denunciar essa falta à Defensoria Pública do Estado de Sergipe ou ao MPSE para que se exija o cumprimento urgente.

Em resumo

• Não há taxa, custo obrigatório ou reembolso legal para contratar pessoa com deficiência em Aracaju, apenas o dever de oferecer acomodações razoáveis.
• A remuneração e benefícios devem ser iguais aos de funcionários sem deficiência na mesma função, sem qualquer redução ou exclusão por deficiência.
• Defensoria Pública do Estado de Sergipe, MPSE, Procuradoria Regional do Trabalho e TRT da 20ª Região fiscalizam cumprimento da Lei 13.146/2015 em Aracaju.