Envio de itens para Pen. Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelettier" de Tremembé + APP: regras e limites

Mandar itens para quem está preso não é gentileza da administração, é parte da assistência material que a lei espera da família e do Estado. O artigo 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o contato com o mundo exterior, e os artigos 12 e 13 tratam da assistência material. O que cada unidade regula é o rol, a quantidade e a forma de entrega, e em Pen. Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelettier" de Tremembé + APP, em Tremembé, SP, isso segue a norma estadual com ajustes locais.

Ficha da unidade

• Unidade Pen. Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelettier" de Tremembé + APP
• Tipo unidade prisional
• Município Tremembé, São Paulo
• Endereço RUA MAJOR ZANANI, S/N — Centro, CEP 12120-037
• Telefone informado pela fonte (12) 3607-2150
• Recebe encomenda pelos Correios sim, conforme o rol e os limites da unidade

A observação registrada na fonte consultada para esta unidade é a seguinte. Lista única da SAP-SP, válida para suas unidades. Caixa de até 12 kg; envio semanal por entrega presencial ou correspondência.

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Pen. Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelettier" de Tremembé + APP no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

Como a entrega funciona nesta unidade

Esta unidade consta como receptora de encomenda pelos Correios, respeitados o rol e os limites que ela mesma fixa. A relação de itens aceitos, com as quantidades e as embalagens exigidas, está detalhada em Pen. Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelettier" de Tremembé + APP. As normas gerais do estado ficam em regras de São Paulo.

O que costuma ser aceito

A base é parecida em quase todo o país. Itens de higiene pessoal em embalagem transparente e sem álcool, roupa em cor e modelo definidos pela unidade, alimento industrializado lacrado e dentro do prazo de validade, material de escrita e correspondência. Cada um desses grupos tem limite de quantidade, e o excesso costuma ser devolvido ou descartado.

O que não entra

Vidro, lata, embalagem metálica, produto com álcool na composição, remédio sem receita e sem autorização médica da unidade, aparelho eletrônico, item com cordão ou fio, e qualquer coisa fora da lista. A recusa de um item não invalida o restante da entrega na maior parte das unidades, mas em algumas o pacote inteiro volta.

Embalagem e identificação

Sacola ou caixa transparente, sem fundo falso, com o nome completo da pessoa presa, o número de matrícula ou prontuário quando houver, e a identificação de quem enviou. Falta de identificação é motivo comum de devolução, e a devolução pelos Correios pode levar semanas.

Por que o rol muda tanto

Cada estabelecimento aplica a norma estadual conforme sua estrutura, e uma portaria da direção pode alterar a lista sem alarde. Por isso a conferência precisa ser feita na véspera, e não pela lembrança da última visita. O critério usado para verificar cada rol aparece em como as regras são verificadas, e as dúvidas mais comuns estão no FAQ.

Base legal do contato com o mundo exterior

Além do artigo 41, inciso XV, vale lembrar o artigo 40 da Lei de Execução Penal, que impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Negativa genérica de recebimento de assistência material, sem norma que a sustente, pode ser levada ao juiz da execução.

Quando procurar um advogado

Pedido de progressão, remição, livramento condicional e transferência tramitam na vara de execução penal e dependem de petição instruída com documento. Preso sem advogado constituído é assistido pela Defensoria Pública, que atua em todas as comarcas e não cobra pelo serviço. Quem prefere acompanhamento particular encontra advogados criminalistas em Tremembé, SP no diretório, e o passo a passo de quem responde a processo criminal está em esta página.

A fase de execução, em termos práticos

Execução penal é a etapa em que a pena já fixada passa a ser cumprida e acompanhada por um juiz específico. Ao contrário do processo de conhecimento, que termina em sentença, esta fase é contínua e cheia de incidentes. Cada mudança relevante, para melhor ou para pior, depende de decisão judicial.

Os documentos que sustentam os pedidos vêm da própria unidade. Atestado de conduta carcerária, folha de trabalho, declaração de frequência escolar, relatório disciplinar. Quando a unidade demora a emitir, a defesa pode requerer a expedição ao juízo, e o pedido costuma destravar.

Para acompanhar o andamento, vale anotar o número do processo de execução, que é diferente do número do processo criminal original, e a matrícula da pessoa presa em Pen. Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelettier" de Tremembé + APP. Com esses dois dados, consultas ao tribunal de São Paulo e pedidos à Defensoria ficam muito mais rápidos.

Três armadilhas comuns

A primeira é acreditar que falta grave apaga tudo o que já foi remido. Não apaga. O artigo 127 da Lei de Execução Penal permite revogar até um terço do tempo remido, e a punição depende de procedimento administrativo com defesa técnica.

A segunda é achar que preso provisório não tem direito a benefício. As Súmulas 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal dizem o contrário. A terceira é levar item fora da lista para Pen. Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelettier" de Tremembé + APP na esperança de que passe. Não passa, e em algumas unidades a irregularidade compromete a entrega inteira.

Perguntas frequentes

Pen. Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelettier" de Tremembé + APP aceita encomenda pelos Correios?

Consta como unidade que recebe pela via postal, dentro do rol e dos limites próprios. Confirme na véspera, porque a regra muda por portaria.

Posso mandar remédio?

Só com receita e autorização do serviço de saúde da unidade. Medicamento sem essa autorização é recusado.

Quem envia precisa estar cadastrado?

Na maior parte dos estados, sim. O remetente costuma precisar constar do cadastro de visitantes ou de lista própria da unidade.

Onde fica Pen. Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelettier" de Tremembé + APP?

A unidade fica em Tremembé, São Paulo, no endereço RUA MAJOR ZANANI, S/N — Centro, CEP 12120-037.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A Defensoria Pública cobra alguma coisa?

Não cobra. O atendimento é gratuito e alcança quem não constituiu advogado.