Como enviar encomenda para CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan

Mandar itens para quem está preso não é gentileza da administração, é parte da assistência material que a lei espera da família e do Estado. O artigo 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o contato com o mundo exterior, e os artigos 12 e 13 tratam da assistência material. O que cada unidade regula é o rol, a quantidade e a forma de entrega, e em CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan, em São Paulo, SP, isso segue a norma estadual com ajustes locais.

Ficha da unidade

• Unidade CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan
• Tipo unidade prisional
• Município São Paulo, São Paulo
• Endereço Rodovia Raposo Tavares Km 19,5 — Jardim Arpoador Butantan
• Telefone informado pela fonte (11) 3782-8267
• Recebe encomenda pelos Correios sim, conforme o rol e os limites da unidade

A observação registrada na fonte consultada para esta unidade é a seguinte. Lista única da SAP-SP, válida para suas unidades. Caixa de até 12 kg; envio semanal por entrega presencial ou correspondência.

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

Como a entrega funciona nesta unidade

Esta unidade consta como receptora de encomenda pelos Correios, respeitados o rol e os limites que ela mesma fixa. A relação de itens aceitos, com as quantidades e as embalagens exigidas, está detalhada em CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan. As normas gerais do estado ficam em regras de São Paulo.

O que costuma ser aceito

A base é parecida em quase todo o país. Itens de higiene pessoal em embalagem transparente e sem álcool, roupa em cor e modelo definidos pela unidade, alimento industrializado lacrado e dentro do prazo de validade, material de escrita e correspondência. Cada um desses grupos tem limite de quantidade, e o excesso costuma ser devolvido ou descartado.

O que não entra

Vidro, lata, embalagem metálica, produto com álcool na composição, remédio sem receita e sem autorização médica da unidade, aparelho eletrônico, item com cordão ou fio, e qualquer coisa fora da lista. A recusa de um item não invalida o restante da entrega na maior parte das unidades, mas em algumas o pacote inteiro volta.

Embalagem e identificação

Sacola ou caixa transparente, sem fundo falso, com o nome completo da pessoa presa, o número de matrícula ou prontuário quando houver, e a identificação de quem enviou. Falta de identificação é motivo comum de devolução, e a devolução pelos Correios pode levar semanas.

Por que o rol muda tanto

Cada estabelecimento aplica a norma estadual conforme sua estrutura, e uma portaria da direção pode alterar a lista sem alarde. Por isso a conferência precisa ser feita na véspera, e não pela lembrança da última visita. O critério usado para verificar cada rol aparece em como as regras são verificadas, e as dúvidas mais comuns estão no FAQ.

Base legal do contato com o mundo exterior

Além do artigo 41, inciso XV, vale lembrar o artigo 40 da Lei de Execução Penal, que impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Negativa genérica de recebimento de assistência material, sem norma que a sustente, pode ser levada ao juiz da execução.

O papel do advogado nesta fase

A execução da pena não corre sozinha. Cada benefício depende de pedido, de cálculo atualizado e de prova juntada no momento certo, e atraso nessa parte custa meses de liberdade. A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não constituiu advogado. Para atendimento particular, o diretório lista advogados criminalistas em São Paulo, SP, e a explicação de termos como habeas corpus está no glossário.

Quem decide o que na execução

Com o trânsito em julgado, o caso passa ao juízo da execução penal. Cabe a esse juiz aplicar a lei ao cumprimento da pena, e é para ele que vão os pedidos de progressão, remição, livramento, saída, unificação de penas, indulto e transferência. A direção do estabelecimento administra a rotina e emite atestados; não concede benefício.

Essa separação explica um mal-entendido comum. A família pede na unidade algo que só o juiz pode deferir, recebe uma negativa administrativa e conclui que não há o que fazer. O caminho correto é a petição ao juízo da execução, por advogado constituído ou pela Defensoria Pública.

O cálculo de pena é a peça que organiza tudo. Ele indica a data de cada benefício e precisa ser refeito sempre que houver remição reconhecida ou nova condenação unificada. Em CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan, como em qualquer unidade de São Paulo, pedir a atualização periódica desse cálculo é rotina que evita perder prazo.

Erros que custam tempo

O primeiro é esperar que o benefício venha sozinho. Nada na execução penal acontece sem pedido, e o simples cumprimento do tempo não faz o regime mudar. O segundo é entregar documento sem protocolo. Papel deixado no balcão da unidade não prova nada depois; recibo, número de protocolo ou petição eletrônica, sim.

O terceiro é confiar na lembrança da última visita. O rol de itens permitidos em CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan muda por portaria, e o que passou no mês passado pode ser recusado agora. O quarto é acionar intermediário que promete resolver mediante pagamento. Esse tipo de cobrança não existe no procedimento legal e costuma terminar em prejuízo duplo.

Perguntas frequentes

CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan aceita encomenda pelos Correios?

Consta como unidade que recebe pela via postal, dentro do rol e dos limites próprios. Confirme na véspera, porque a regra muda por portaria.

Posso mandar remédio?

Só com receita e autorização do serviço de saúde da unidade. Medicamento sem essa autorização é recusado.

Quem envia precisa estar cadastrado?

Na maior parte dos estados, sim. O remetente costuma precisar constar do cadastro de visitantes ou de lista própria da unidade.

Onde fica CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan?

A unidade fica em São Paulo, São Paulo, no endereço Rodovia Raposo Tavares Km 19,5 — Jardim Arpoador Butantan.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A informação desta página vale para sempre?

Não. Regra de unidade prisional muda por portaria. Confirme sempre a versão vigente antes de se deslocar ou de postar qualquer coisa.