CNH suspensa em Porto Belo? Prazos e como se defender
Trânsito
CNH suspensa em Porto Belo? Prazos de defesa e como voltar a dirigir
Guia aplicado a Porto Belo, SC
A CNH suspensa tira temporariamente o seu direito de dirigir — mas a suspensão não acontece de um dia para o outro. Antes dela existe um processo administrativo em que você é notificado, pode apresentar defesa e recorrer, e enquanto esse processo não termina você continua habilitado. Este guia explica, em linguagem simples, quando a carteira é suspensa (por pontos ou por uma única infração), quais são os prazos de defesa, como funciona o curso de reciclagem e o que diferencia a suspensão da cassação.
Equipe AdvAqui
04 de julho de 2026
Conteúdo informativo
Como este guia se aplica em Porto Belo, SC
Morador de Porto Belo, no SC? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, respeitando os prazos previstos em lei. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública de Santa Catarina, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB SC — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.
Sendo Porto Belo um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Documentos organizados e prazos anotados valem ouro: leve tudo à primeira conversa com um advogado que atenda Porto Belo e região.
Vale lembrar que Porto Belo integra a mesma microrregião de Balneário Piçarras, Penha e Itapema; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Porto Belo — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Porto Belo.
O que significa ter a CNH suspensa?
A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): durante o prazo fixado, o condutor fica proibido de dirigir qualquer veículo, e a CNH fica recolhida ou bloqueada no sistema. A habilitação não é apagada — cumprido o prazo e o curso de reciclagem, o direito de dirigir volta. Existem duas portas de entrada para a suspensão: o acúmulo de pontos no período de 12 meses e as chamadas infrações autossuspensivas, em que uma única infração já abre o processo de suspensão.
Suspensão por pontos: o limite é 20, 30 ou 40?
Desde a mudança trazida pela Lei 14.071/2020, o limite de pontos que gera suspensão deixou de ser único (os antigos 20 pontos) e passou a depender da gravidade das infrações cometidas nos últimos 12 meses:
20 pontos — se o condutor tiver 2 ou mais infrações gravíssimas no período
30 pontos — se tiver exatamente 1 infração gravíssima
40 pontos — se não tiver nenhuma infração gravíssima
40 pontos, sempre — para quem exerce atividade remunerada ao volante (EAR na CNH: motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, entregadores), independentemente da natureza das infrações
Valor de cada infração: gravíssima = 7 pontos, grave = 5, média = 4, leve = 3
Quem tem EAR (exerce atividade remunerada) conta ainda com uma válvula de escape: ao atingir de 30 a 39 pontos sem infração autossuspensiva, pode optar por fazer um curso preventivo de reciclagem. Concluído o curso, a pontuação do período é zerada e o processo de suspensão nem chega a ser aberto. É um direito que muitos motoristas profissionais desconhecem — e que só pode ser usado dentro da janela certa.
Infrações que suspendem a CNH diretamente, sem depender de pontos
Algumas infrações são tão graves que uma única ocorrência já gera processo de suspensão, não importa quantos pontos o condutor tenha. As mais comuns:
Posso continuar dirigindo enquanto o processo de suspensão corre?+
Pode. A proibição de dirigir só começa depois da decisão definitiva do processo administrativo e da notificação para entrega da CNH. Até lá, a habilitação segue válida. Depois disso, dirigir gera cassação da carteira.
Quantos pontos suspendem a CNH?+
Depende da gravidade das infrações nos últimos 12 meses: 20 pontos com 2 ou mais gravíssimas, 30 pontos com 1 gravíssima e 40 pontos sem nenhuma gravíssima. Quem exerce atividade remunerada (EAR) tem limite fixo de 40 pontos.
Pagar as multas apaga os pontos da carteira?+
Não. O pagamento quita a multa, mas os pontos permanecem no prontuário e são considerados pelo período de 12 meses contados da data de cada infração. O que impede pontos de contarem é a defesa ou o recurso acolhido contra a própria multa.
O que acontece se eu for pego dirigindo com a CNH suspensa?+
É a situação mais grave: gera cassação da habilitação — você só volta a dirigir após 2 anos e refazendo todos os exames e provas —, além de infração gravíssima com multa multiplicada e recolhimento do veículo.
Recusar o bafômetro também suspende a CNH?+
Sim. A recusa ao teste é infração autônoma (art. 165-A do CTB) com as mesmas penalidades da embriaguez: multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Advogados em Porto Belo
Profissionais cadastrados em Porto Belo, prontos para atender.
Dirigir sob influência de álcool ou outra substância (art. 165 do CTB) — multa de R$ 2.934,70 e suspensão de 12 meses
Recusar o teste do bafômetro (art. 165-A do CTB) — mesmas penalidades da embriaguez: multa de R$ 2.934,70 e 12 meses de suspensão
Excesso de velocidade superior a 50% do limite da via — multa multiplicada e suspensão
Disputar corrida ou exibição não autorizada ('racha') — multa multiplicada por dez e suspensão
Realizar manobras perigosas (arrancada brusca, derrapagem, frenagem com deslizamento)
Conduzir motocicleta sem capacete
Nesses casos, a suspensão anda junto com a multa, mas em processo próprio — e o prazo de suspensão é o previsto para cada infração. Na embriaguez ao volante, além da esfera administrativa, o caso pode virar também processo criminal, dependendo da concentração de álcool constatada ou dos sinais de alteração da capacidade — são caminhos independentes, com defesas separadas.
Como funciona o processo administrativo de suspensão
Instauração — atingido o limite de pontos (processo aberto pelo Detran onde a CNH está registrada) ou cometida infração autossuspensiva, o órgão de trânsito abre o processo e envia a notificação de instauração
Defesa prévia — a notificação informa o prazo para apresentar defesa por escrito (em regra, 30 dias; confira sempre a data na sua notificação)
Julgamento da defesa — se acolhida, o processo é arquivado; se rejeitada, o órgão aplica a penalidade e envia a notificação da penalidade
Recurso — da decisão que aplica a suspensão cabe recurso administrativo, nas instâncias e prazos indicados na própria notificação
Início do cumprimento — mantida a penalidade em definitivo, o condutor é notificado para entregar a CNH, e só então começa a correr o prazo de suspensão
Um ponto que gera muita confusão: enquanto o processo administrativo não termina, você pode continuar dirigindo normalmente. A proibição só começa depois da decisão definitiva e da notificação para entrega da carteira. Dirigir antes disso não é irregular; dirigir depois disso é o erro mais caro que existe, como você verá adiante.
O que alegar na defesa? Argumentos que funcionam
A defesa no processo de suspensão não é um pedido de clemência — é uma análise técnica do processo e das multas que o alimentam. Os argumentos mais comuns:
Pontuação errada — infrações que ainda estão em fase de defesa ou recurso não podem contar pontos; multas de outro condutor (veículo dirigido por terceiro sem indicação) podem ser questionadas
Notificação irregular — enviada para endereço desatualizado por falha do órgão, sem prazo razoável ou sem os requisitos formais
Vícios nas multas de origem — auto de infração com dados errados, aparelho de medição sem aferição válida, agente sem competência
Prescrição — o órgão tem prazo para instaurar e concluir o processo; a demora excessiva pode extinguir a punição
Enquadramento errado da infração autossuspensiva — a conduta descrita não corresponde ao artigo aplicado
Quanto tempo dura a suspensão da CNH?
Na suspensão por pontos, o prazo vai de 6 meses a 1 ano — e, se o condutor reincidir no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos. Nas infrações autossuspensivas, vale o prazo previsto para cada infração: na embriaguez e na recusa ao bafômetro, por exemplo, são 12 meses. O prazo exato é fixado na decisão do processo administrativo, dentro dessas faixas.
Curso de reciclagem: o caminho de volta ao volante
Para voltar a dirigir, não basta esperar o prazo passar. O condutor suspenso precisa: cumprir integralmente o período de suspensão com a CNH entregue ao órgão de trânsito, concluir o curso de reciclagem (30 horas-aula, oferecido presencialmente ou a distância, conforme as regras do Detran do seu estado) e ser aprovado na prova teórica do curso. Feito isso, a CNH é devolvida e o direito de dirigir é restabelecido — sem refazer prova prática e sem tirar nova habilitação.
Suspensão × cassação: qual a diferença?
Suspensão e cassação são penalidades diferentes, com consequências muito diferentes. A suspensão é temporária: cumprido o prazo e o curso, o direito volta. A cassação (art. 263 do CTB) anula a habilitação: o condutor cassado só pode voltar a dirigir depois de 2 anos, e ainda assim refazendo todo o processo de habilitação — exames médico e psicológico, prova teórica e prova prática, como um candidato novo.
Principal causa de cassação: ser flagrado dirigindo durante o período de suspensão
Também geram cassação: a reincidência, no prazo de 12 meses, em infrações específicas listadas no CTB (como embriaguez ao volante e racha)
Dirigir com CNH suspensa ou cassada é ainda infração gravíssima, com multa multiplicada e recolhimento do veículo
Quando procurar um advogado?
Procure orientação assim que receber a notificação de instauração — os prazos de defesa são curtos e não voltam. A defesa técnica faz mais diferença quando a CNH é instrumento de trabalho (EAR), quando a suspensão nasce de multas que você nem sabia que existiam, quando há erro na contagem de pontos ou quando o caso envolve embriaguez ao volante, que pode ter desdobramento criminal. Um advogado da área analisa o processo, as multas de origem e as notificações em busca de falhas — e orienta sobre o momento certo do curso preventivo de reciclagem, no caso dos motoristas profissionais.
Depois da suspensão, preciso fazer prova prática de novo?+
Não. Cumprido o prazo, basta concluir o curso de reciclagem de 30 horas-aula e ser aprovado na prova teórica do curso para receber a CNH de volta. Refazer exames e prova prática só é exigido de quem teve a carteira cassada.
OAB/MG 203193 · Civil
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