15 Perguntas sobre Direitos Trabalhistas que Você Deve Saber

1. O que fazer se eu fui demitido sem justa causa?

Se você foi demitido sem justa causa, tem direito a receber as verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário. De acordo com o artigo 477 da CLT, a empresa deve pagar essas verbas em até 10 dias após a demissão. É recomendável que você procure um advogado para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados. Encontrar advogado.

2. Como funciona o FGTS na demissão?

No caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saque do FGTS, conforme previsto na Lei 8.036/90. Além disso, a empresa deve pagar uma multa de 40% sobre o valor depositado. Para saber mais sobre seus direitos, consulte um advogado especializado. Encontrar advogado.

3. Tenho direito a férias proporcionais se for demitido?

Sim, ao ser demitido, você tem direito a receber férias proporcionais, conforme o artigo 146 da CLT. Isso significa que você receberá um pagamento proporcional ao tempo trabalhado durante o ano. Um advogado pode ajudar a calcular corretamente esse valor. Calculadoras.

4. Como é calculado o 13º salário?

O 13º salário é calculado com base no salário integral do trabalhador e é proporcional ao tempo de serviço. O artigo 1º da Lei 4.090/62 estabelece que o pagamento deve ser feito em duas parcelas. Para uma orientação mais detalhada, consulte um advogado. Encontrar advogado.

5. O que são horas extras e como devem ser pagas?

Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de trabalho e devem ser pagas com um adicional de 50%, segundo o artigo 59 da CLT. É importante que você tenha controle das suas horas trabalhadas e, se necessário, busque ajuda legal para reivindicar seus direitos. Encontrar advogado.

6. O que fazer em caso de assédio no trabalho?

Se você está sofrendo assédio moral ou sexual, é fundamental documentar os acontecimentos e comunicar à sua empresa. O artigo 5º da Constituição Federal garante a proteção à dignidade da pessoa humana. Consulte um advogado para entender como proceder. Encontrar advogado.

7. O que é acidente de trabalho e quais são os direitos do trabalhador?

Um acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício da atividade profissional, podendo gerar direitos como estabilidade e benefícios do INSS. De acordo com a Lei 8.213/91, o trabalhador tem direito à comunicação do acidente e ao auxílio-doença acidentário. Busque um advogado para orientação. Encontrar advogado.

8. Fui demitido e não recebi meu FGTS, o que fazer?

Se você não recebeu o FGTS após a demissão, pode entrar com uma reclamação trabalhista. O artigo 22 da Lei 8.036/90 estabelece que o empregador deve realizar os depósitos regularmente. É aconselhável consultar um advogado para impulsionar seu caso. Encontrar advogado.

9. Qual o prazo para receber as verbas rescisórias?

O prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias a partir da data da demissão, conforme o artigo 477 da CLT. Se a empresa não cumprir, você pode procurar um advogado para tomar as medidas cabíveis. Encontrar advogado.

10. Posso ser demitido durante a licença maternidade?

Não, a mulher não pode ser demitida durante a licença maternidade, conforme o artigo 391 da CLT. A estabilidade é garantida por 5 meses após o parto. Em caso de demissão, procure um advogado para discutir suas opções. Encontrar advogado.

11. O que fazer se meu salário não foi pago?

Se o seu salário não foi pago, você deve comunicar a empresa e, se não houver solução, pode entrar com uma reclamação trabalhista. O artigo 459 da CLT garante o pagamento em dia. Um advogado pode orientá-lo sobre os passos a seguir. Encontrar advogado.

12. Como posso provar que trabalhei mais horas do que o combinado?

Você pode usar comprovantes como registros de ponto, e-mails ou testemunhas. É importante documentar tudo para garantir seus direitos. Consulte um advogado para entender melhor como proceder. Encontrar advogado.

13. O que é o aviso prévio e como funciona?

O aviso prévio é um comunicado que deve ser feito antes da demissão ou pedido de demissão. Se a demissão for sem justa causa, o aviso deve ser de 30 dias, conforme o artigo 487 da CLT. Um advogado pode ajudar a esclarecer suas dúvidas sobre o aviso prévio. Encontrar advogado.

14. O que é a rescisão indireta?

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves, permitindo que o empregado se desligue sem perder direitos. O artigo 483 da CLT lista essas faltas. Se você suspeita que esse é seu caso, busque um advogado para orientações. Encontrar advogado.

15. Como funciona a estabilidade no emprego?

A estabilidade no emprego é garantida por lei em casos específicos, como gestantes e membros da CIPA. O artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante essa proteção. Para entender mais sobre sua situação, consulte um advogado. Encontrar advogado.