15 Perguntas sobre Direito do Consumidor no Brasil

O que fazer se meu nome foi negativado indevidamente?

Se você descobrir que seu nome foi negativado sem razão, deve primeiro buscar a empresa que fez a negativação para esclarecer a situação. Se o problema não for resolvido, você pode recorrer ao Procon e até mesmo ao Judiciário. O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que o consumidor deve ser notificado antes da inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes. Encontre um advogado para te ajudar com esse processo.

Como reclamar de um produto defeituoso?

Se você comprou um produto defeituoso, deve entrar em contato com o fornecedor para solicitar a troca ou reparo. De acordo com o artigo 18 do CDC, o consumidor tem direito à reparação sem custo. Caso a empresa não resolva, você pode registrar uma reclamação no Procon ou buscar orientação jurídica. Use nossas calculadoras para entender melhor seus direitos.

Posso ser cobrado por algo que não comprei?

Cobranças indevidas são práticas proibidas pelo CDC. Se você receber uma cobrança por algo que não adquiriu, deve contestar imediatamente com a empresa. O artigo 42 do CDC diz que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago. Procure um advogado para te ajudar a formalizar essa reclamação. Confira nossas ferramentas.

O que é o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento é garantido pelo artigo 49 do CDC, permitindo que o consumidor desista da compra em até 7 dias após a entrega, sem precisar justificar. Isso se aplica a compras feitas fora do estabelecimento comercial, como online. Para exercer esse direito, você deve comunicar a empresa e solicitar a devolução do produto. Consulte um advogado para orientações específicas. Encontre um advogado.

Como saber se uma cláusula contratual é abusiva?

Uma cláusula é considerada abusiva se prejudicar excessivamente o consumidor, conforme o artigo 51 do CDC. Exemplos incluem a limitação de responsabilidades ou a exclusão de direitos do consumidor. Se você suspeitar que uma cláusula é abusiva, é recomendável consultar um advogado para análise do contrato. Utilize nossas calculadoras para entender seus direitos.

O que fazer se a empresa não cumprir o que prometeu?

Se a empresa não cumprir com o que foi acordado, você deve primeiro tentar resolver a situação diretamente com ela. Se não houver acordo, você pode registrar uma reclamação no Procon ou considerar a via judicial. O artigo 35 do CDC assegura que o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta. Não hesite em procurar um advogado para te ajudar. Veja nossas ferramentas.

Quais são meus direitos ao comprar um produto em promoção?

Os direitos do consumidor são os mesmos, independentemente de o produto estar em promoção. O CDC assegura que o consumidor pode exigir a qualidade e a quantidade prometida. Produtos em promoção devem ter suas características claramente informadas. Se houver problemas, você pode exigir seus direitos. Consulte um advogado para orientar-se. Encontre um advogado.

Como funciona o prazo de garantia?

A garantia legal é de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para não duráveis, conforme o artigo 26 do CDC. Durante esse período, o consumidor pode exigir reparos ou troca em caso de defeitos. É importante guardar a nota fiscal como comprovante. Se a empresa não cumprir, busque a ajuda de um advogado. Explore nossas calculadoras.

Posso devolver um produto se não gostei?

Sim, o direito de arrependimento permite que você devolva um produto sem justificativa em até 7 dias, conforme o artigo 49 do CDC. Isso se aplica a compras feitas fora do estabelecimento. Para devolver, entre em contato com a empresa e siga suas instruções. Um advogado pode te ajudar a formalizar esse processo. Veja nossas ferramentas.

O que fazer se o produto chegou danificado?

Se o produto chegou danificado, você deve entrar em contato com o vendedor imediatamente e solicitar a troca ou reembolso. O artigo 18 do CDC garante que o consumidor tem direito a produtos em perfeitas condições. Se a empresa não resolver, procure um advogado para te ajudar. Encontre um advogado.

Como funciona a troca de produtos?

A troca de produtos deve seguir a política da loja, mas é garantida pelo CDC que o consumidor pode solicitar a troca em casos de defeitos. Confira a política de troca e, se necessário, busque orientação legal. Um advogado pode te ajudar a entender seus direitos. Utilize nossas calculadoras.

O que fazer em caso de venda casada?

A venda casada é proibida pelo artigo 39 do CDC. Se você se sentir coagido a comprar um produto ou serviço junto com outro, deve denunciar. O Procon e a justiça são opções para resolver esse problema. Consulte um advogado para entender melhor como agir. Confira nossas ferramentas.

Precisa de orientação profissional?

Se você tem dúvidas sobre seus direitos como consumidor, não hesite em buscar um advogado no AdvAqui.