14 Perguntas sobre Direitos do Consumidor no Brasil

Dúvidas Comuns sobre Direitos do Consumidor

O que fazer se meu nome foi negativado indevidamente?

Se seu nome foi negativado sem justificativa, você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 43. Você deve procurar a empresa responsável pela inclusão e solicitar a exclusão da dívida. Caso não obtenha resposta, pode optar por buscar a Justiça. É recomendável consultar um advogado para entender as melhores opções. encontrar advogado.

Tenho direito ao arrependimento na compra online?

Sim, segundo o artigo 49 do CDC, você tem até 7 dias para desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial, como pela internet. O prazo é contado a partir do recebimento do produto. É importante notificar a empresa sobre sua decisão. Se precisar de ajuda, procure um advogado. encontrar advogado.

Como proceder se eu recebi uma cobrança indevida?

Receber cobranças indevidas é uma situação comum. De acordo com o artigo 42 do CDC, você não deve pagar o que não deve. O primeiro passo é contestar a cobrança junto à empresa. Se não houver solução, considere buscar orientação jurídica. Um advogado pode te ajudar a entender seus direitos. encontrar advogado.

O que fazer se um produto que comprei é defeituoso?

Se o produto que você comprou é defeituoso, você pode solicitar a troca, conserto ou devolução do valor, conforme o artigo 18 do CDC. É importante que você notifique o vendedor e guarde todos os comprovantes. Caso não haja solução, um advogado pode orientar sobre os próximos passos. encontrar advogado.

Posso ser cobrado por taxas que não concordei?

Não, segundo o CDC, você não deve ser cobrado por taxas que não foram previamente acordadas. Se isso acontecer, você deve contestar a cobrança. Caso a empresa não resolva a situação, procure um advogado para te ajudar a reivindicar seus direitos. encontrar advogado.

Quais são meus direitos em uma compra com defeito?

De acordo com o artigo 18 do CDC, você tem o direito de exigir a reparação do produto em até 30 dias. Se o problema não for resolvido, você pode solicitar a troca ou o reembolso. É sempre bom guardar a nota fiscal. Se precisar de assistência, consulte um advogado. encontrar advogado.

Como posso reclamar de um serviço mal prestado?

Se o serviço não foi prestado conforme o combinado, você pode reclamar com a empresa. O CDC, artigo 20, garante que você pode exigir a reexecução do serviço. Caso a empresa não tome providências, a orientação é procurar um advogado para ajudar a formalizar sua reclamação. encontrar advogado.

O que fazer se o fornecedor não cumprir o prazo de entrega?

Segundo o artigo 35 do CDC, o fornecedor deve cumprir o prazo de entrega estipulado. Se isso não ocorrer, você pode exigir o cumprimento ou optar pela rescisão do contrato. Para entender melhor seus direitos, é importante consultar um advogado. encontrar advogado.

Quais as penas para práticas abusivas de empresas?

As empresas que cometem práticas abusivas podem ser penalizadas pelo Procon e outras autoridades, de acordo com o CDC. As penalidades podem incluir multas e a obrigação de reparar danos. Se você se sentir lesado, busque um advogado para entender como agir. encontrar advogado.

Posso devolver um produto se não gostei?

Sim, você pode devolver um produto se não ficou satisfeito, desde que a compra tenha sido feita fora de um estabelecimento comercial, conforme o artigo 49 do CDC. O prazo para devolução é de 7 dias. Se precisar de ajuda, consulte um advogado. encontrar advogado.

E se o produto estiver com defeito após o prazo de garantia?

Mesmo após o prazo de garantia, se o defeito for considerado vício oculto, você pode reivindicar a troca ou o conserto, conforme o artigo 26 do CDC. É importante ter provas do defeito. Um advogado pode ajudar a orientar sobre como proceder. encontrar advogado.

Como posso saber se uma empresa é confiável?

Pesquise sobre a reputação da empresa em sites de reclamações e consulte o Procon. Também é bom verificar se a empresa possui CNPJ e se está regularizada. Se você se sentir inseguro, um advogado pode ajudar a entender melhor a situação. encontrar advogado.

Precisa de orientação profissional?

Se você enfrenta problemas como os mencionados acima, não hesite em buscar um advogado no AdvAqui para te ajudar a entender e defender seus direitos.