12 Perguntas sobre Direito Trabalhista no Brasil

Dúvidas sobre Direito Trabalhista

O que fazer se eu for demitido sem receber meus direitos?

Se você for demitido sem receber seus direitos, como o FGTS ou as férias proporcionais, é importante buscar orientação. O artigo 477 da CLT determina que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias após a demissão. Se isso não acontecer, você pode procurar um advogado especializado. Não deixe de reivindicar o que é seu por direito. Encontre um advogado.

Como funciona o cálculo de rescisão de contrato de trabalho?

O cálculo de rescisão varia conforme o tipo de demissão (sem justa causa, por justa causa, etc.). Geralmente, inclui saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e multa do FGTS. O artigo 477 da CLT também é relevante aqui. Para um cálculo preciso, considere usar uma calculadora de rescisão ou conversar com um advogado. Encontre um advogado.

O que é o FGTS e como posso sacar?

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito trabalhista que garante um fundo para o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, entre outros. O saque pode ser feito nas situações previstas na Lei 8.036/90. Se tiver dúvidas sobre como sacar, um advogado pode te ajudar. Encontre um advogado.

Como funcionam as férias no trabalho?

As férias são um direito garantido pela CLT, no artigo 129, que prevê 30 dias de descanso a cada 12 meses de trabalho. Se não forem concedidas, o trabalhador pode ter direito a um pagamento adicional. Para mais informações, consulte um advogado especializado. Encontre um advogado.

O que é o 13º salário e como é calculado?

O 13º salário é um pagamento extra, que corresponde a 1/12 da remuneração do trabalhador por mês trabalhado. Ele deve ser pago até 20 de dezembro, conforme a Lei 4.090/62. Se você não receber, é importante buscar orientação. Encontre um advogado.

Como calcular horas extras?

Horas extras são calculadas conforme o artigo 59 da CLT, que determina que devem ser pagas com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. É fundamental manter o controle das horas trabalhadas. Se houver dúvidas, consulte um advogado. Encontre um advogado.

O que fazer em caso de assédio no trabalho?

O assédio moral e sexual são crimes previstos na Constituição Federal e em diversas leis. É importante documentar tudo e, se possível, conversar com um advogado para saber como proceder. Não fique calado, busque ajuda. Encontre um advogado.

Como agir após um acidente de trabalho?

Em caso de acidente de trabalho, você deve comunicar imediatamente seu empregador e procurar assistência médica. O artigo 19 da Lei 8.213/91 trata dos direitos em casos de acidentes. É essencial entender seus direitos e buscar ajuda jurídica. Encontre um advogado.

Posso ser demitido durante a licença maternidade?

Não, segundo o artigo 10, II, “b” do ADCT, a mulher não pode ser demitida durante a licença maternidade. Se isso ocorrer, você pode reivindicar seus direitos. Consulte um advogado para entender melhor a situação. Encontre um advogado.

O que é justa causa e quais são os motivos?

Justa causa é a rescisão do contrato de trabalho sem direito a aviso prévio ou indenização, conforme o artigo 482 da CLT. Motivos podem incluir faltas graves, como roubo ou insubordinação. Se você estiver enfrentando uma situação assim, busque orientação jurídica. Encontre um advogado.

Qual é o prazo para reclamar direitos trabalhistas?

O prazo varia conforme o direito a ser reclamado, geralmente de 2 anos após a rescisão, conforme o artigo 7º, XXIX da CF. É importante não deixar passar o prazo. Se tiver dúvidas, procure um advogado. Encontre um advogado.

O que fazer se meu empregador não registrar minha carteira?

Se seu empregador não registrar sua carteira, você deve buscar seus direitos, pois isso é ilegal. O artigo 29 da CLT determina que a anotação deve ser feita. Um advogado pode orientá-lo sobre como proceder. Encontre um advogado.