Advogado digital em Passa e Fica, RN — compare e fale direto

A Lei Geral de Proteção de Dados regula o tratamento de dados pessoais por qualquer pessoa ou empresa, pública ou privada. Toda organização que coleta, armazena ou processa dados pessoais (nome, CPF, e-mail, endereço) precisa se adequar, sob pena de multa de até R$ 50 milhões.

Sim. O Marco Civil da Internet prevê remoção judicial de conteúdo que viole a intimidade. Em casos de nudez ou atos sexuais sem consentimento, a plataforma deve remover após notificação extrajudicial. O STJ reconhece o direito ao esquecimento em situações específicas.

Registre boletim de ocorrência (muitas delegacias aceitam online). Guarde prints, comprovantes de pagamento e conversas. Comunique seu banco imediatamente para tentar bloquear a transação. Um advogado digital pode rastrear os responsáveis e buscar reparação.

Sim, desde que o funcionário seja previamente informado na política de uso. O e-mail corporativo é ferramenta de trabalho e a empresa pode monitorar seu uso profissional. Entretanto, acessar e-mail pessoal do funcionário é violação de privacidade.

Em regra, não. O uso da imagem de pessoa sem consentimento gera obrigação de indenizar (art. 20 do CC e art. 5.º, X, CF). Exceções: interesse público, didático, noticioso (desde que sem abuso) e imagens em locais públicos sem destaque individual.

Registre a marca no INPI e o domínio correspondente. Monitore redes sociais e marketplaces para uso indevido. Em caso de violação, notifique a plataforma e, se necessário, ingresse com ação judicial. O registro no INPI é a principal prova de titularidade.

O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado digital na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.

Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.

Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.

Você pode contratar advogado de qualquer cidade do país. O que costuma orientar a escolha é o tipo de caso: se ele exige idas frequentes ao fórum de Passa e Fica ou reuniões presenciais, um profissional local tende a ser mais prático. Se o caso é de uma área muito específica e não há profissional dessa área por perto, um advogado de outra cidade pode atender a distância, já que os processos hoje são majoritariamente eletrônicos e as audiências por videoconferência são comuns.

Consulte o Cadastro Nacional dos Advogados, no site cna.oab.org.br — é gratuito e aberto a qualquer pessoa. Basta digitar o nome ou o número de inscrição do profissional e verificar se a situação aparece como regular. Todo advogado que atua em Passa e Fica precisa ter inscrição ativa na OAB, e o número costuma aparecer no formato "OAB/RN" seguido da numeração. Nos perfis do AdvAqui, o número da OAB é exibido justamente para facilitar essa conferência antes do contato.