PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO É GORJETA | É OBRIGAÇÃO! — Goyana Advocacia

Muitos pais e mães tratam a pensão como um favor: pagam quando querem, quanto querem e no dia que acham melhor. Mas os alimentos garantem o sustento, a saúde, a educação e a dignidade de quem depende deles, e o atraso traz consequências sérias.

Quando a pensão não é paga, é possível cobrar judicialmente os valores em atraso. A Justiça pode determinar a prisão civil do devedor por até três meses, em relação às três últimas parcelas vencidas antes da ação e às que vencerem durante o processo. Também são possíveis o protesto do nome do devedor, a inclusão em cadastros de inadimplentes, o desconto direto em folha de pagamento e a penhora de bens e valores. Se a pensão ainda não foi fixada, ou se o valor atual não atende mais às necessidades da criança, também é possível buscar a fixação ou a revisão na Justiça. Seu filho não pode esperar. Se você enfrenta essa situação, procure orientação jurídica especializada e conheça os caminhos para garantir esse direito.