União estável e herança: o companheiro tem direito?

União estável e herança: o companheiro tem direito à sucessão?

A união estável é reconhecida pela legislação brasileira como uma forma de constituição de família, garantindo direitos e deveres entre os companheiros. Nesse contexto, surge a dúvida: o companheiro tem direito à herança? A resposta é sim, o companheiro em união estável possui direitos sucessórios, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.

O que é união estável?

A união estável é uma relação afetiva entre duas pessoas que convivem de forma duradoura e contínua, com o objetivo de constituição de família, sem formalização por meio do casamento civil. O reconhecimento da união estável se deu através da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o conceito de família na Constituição Federal, sendo agora considerado como entidade familiar.

Direitos do companheiro na união estável

Os direitos dos companheiros em uma união estável são diversos e incluem aspectos patrimoniais e sucessórios. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece que a união estável é reconhecida como uma entidade familiar, garantindo aos companheiros direitos semelhantes aos do casamento, incluindo a partilha de bens e direitos sucessórios.

Direito sucessório do companheiro

O direito sucessório do companheiro em união estável é regulamentado pelo artigo 1.790 do Código Civil, que determina que o companheiro é herdeiro necessário, assim como o cônjuge. Isso significa que, na falta de descendentes (filhos) e ascendentes (pais), o companheiro terá direito à totalidade da herança. Caso haja descendentes ou ascendentes, o companheiro terá direito a uma parte da herança, conforme a ordem de vocação hereditária.

Partilha de bens na união estável

A partilha de bens em uma união estável segue as mesmas regras do casamento, podendo ser estabelecida de forma diferente dependendo do regime de bens escolhido pelos companheiros. O regime mais comum é o de comunhão parcial de bens, onde tudo que foi adquirido durante a união é considerado patrimônio comum e será partilhado igualmente em caso de falecimento de um dos companheiros.

Como garantir direitos sucessórios na união estável

Para garantir os direitos sucessórios na união estável, é recomendável que os companheiros formalizem a relação por meio de um contrato de convivência. Esse contrato pode estabelecer as regras da partilha de bens e direitos em caso de falecimento, além de outras disposições que os companheiros considerem relevantes. A formalização da união estável também pode ser feita através de escritura pública, que traz mais segurança jurídica.

Exemplo prático de direito sucessório

Imagine que João e Maria vivem em uma união estável há 10 anos e possuem um patrimônio de R$ 500.000,00. Se João falecer e não deixar testamento, Maria terá direito a 50% do patrimônio, totalizando R$ 250.000,00, pois, segundo a legislação, ela é considerada herdeira necessária. Se João tivesse filhos, a herança seria dividida entre Maria e os filhos, seguindo a ordem de vocação hereditária, onde Maria teria direito a uma parte da herança proporcional ao que cabe aos filhos.

Quando há testamento?

Se um dos companheiros deixar um testamento, as disposições sucessórias devem ser respeitadas, desde que não infrinjam os direitos do herdeiro necessário, que é o companheiro. O artigo 1.846 do Código Civil estabelece que o testador pode dispor de seus bens, mas deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários, ou seja, a parte que é reservada a eles.

Direitos do companheiro em caso de falecimento

Em caso de falecimento do companheiro, o sobrevivente tem direito a uma série de benefícios, como a pensão por morte, caso haja vínculo previdenciário. Além disso, o companheiro sobrevivente não só tem o direito à herança, mas também pode ser responsável pela administração dos bens deixados, caso não haja testamento dispondo o contrário.

Jurisprudência sobre união estável e herança

A jurisprudência brasileira tem se mostrado favorável ao reconhecimento dos direitos sucessórios dos companheiros em união estável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu em diversos casos que a união estável deve ser tratada com a mesma importância que o casamento, garantindo assim os direitos sucessórios dos companheiros. Em um caso recente, o STJ reafirmou que o companheiro sobrevivente tem direito à herança, mesmo que haja testamento, desde que respeitados os limites da legítima.

Passo a passo para formalizar a união estável

Para formalizar a união estável e garantir os direitos sucessórios, siga este passo a passo:

Converse com seu parceiro sobre a formalização da união.
Elabore um contrato de convivência, se possível com a ajuda de um advogado.
Escolha o regime de bens que se aplicará à união.
Registre a união estável em cartório, se desejar, para dar mais segurança jurídica.
Considere fazer um testamento para dispor sobre a herança, respeitando a legítima.

Quando procurar um advogado

É importante procurar um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões quando:

Você deseja formalizar sua união estável e garantir seus direitos.
Há bens a serem partilhados e você precisa de orientação sobre a partilha.
Deseja elaborar um testamento que respeite os direitos do seu companheiro.
Precisa de ajuda em caso de disputa sobre a herança.
Quer entender melhor seus direitos e deveres na união estável.

Perguntas frequentes

1. O companheiro em união estável tem direito à herança?

Sim, o companheiro tem direito à herança, sendo considerado herdeiro necessário.

2. Como é feita a partilha de bens na união estável?

A partilha segue as regras do regime de bens escolhido, podendo ser comunhão parcial, total ou separação.

3. O que é um contrato de convivência?

É um documento que formaliza a união estável e pode estabelecer regras sobre a partilha de bens e direitos.

4. O que acontece se houver testamento?

O testamento deve respeitar a legítima do companheiro, que é herdeiro necessário.

5. Quando devo procurar um advogado?

Deve procurar um advogado quando precisar de orientação sobre a formalização da união ou partilha de bens.