Projetos de lei
PL 5663/2026: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das instituições…
Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das instituições financeiras e de pagamento, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever novas medidas protetivas de natureza patrimonial.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Situação
- Não informada no campo de situação da API
- Órgão atual
- MESA
- Apresentação
- 27/10/2026
O que o projeto propõe
Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das instituições financeiras e de pagamento, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever novas medidas protetivas de natureza patrimonial.
Situação registrada na Câmara
Situação: Não informada no campo de situação da API. Última tramitação: Apresentação de Proposição. Órgão: MESA. Data do registro: 2026-10-27T10:23. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.
Identificação e autoria
Projeto de Lei 5663/2026; identificador Câmara 2648939. Apresentação: 2026-10-27T10:23. Autores informados: Célio Studart (Deputado(a)).
Despacho da última tramitação
Apresentação do PL n. 5663/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das instituições financeiras e de pagamento, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever novas medidas protetivas de natureza patrimonial".
Movimentações recentes registradas
2026-10-27T10:23 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 5663/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das instituições financeiras e de pagamento, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever novas medidas protetivas de natureza patrimonial".
Como conferir o texto e acompanhar
Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.
Documento de origem
Consulte a fonte oficial
Câmara dos Deputados — Dados Abertos e ficha de tramitação ↗Data ou período informado na fonte: 2026-10-27.