Projetos de lei
PL 5662/2026: Assegurar a gratuidade do estacionamento vinculado a estabelecimento de saúde ou de habilitação e reabilitação para…
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar a gratuidade do estacionamento vinculado a estabelecimento de saúde ou de habilitação e reabilitação para veículo utilizado no transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Situação
- Não informada no campo de situação da API
- Órgão atual
- MESA
- Apresentação
- 26/10/2026
O que o projeto propõe
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar a gratuidade do estacionamento vinculado a estabelecimento de saúde ou de habilitação e reabilitação para veículo utilizado no transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Situação registrada na Câmara
Situação: Não informada no campo de situação da API. Última tramitação: Apresentação de Proposição. Órgão: MESA. Data do registro: 2026-10-26T13:27. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.
Identificação e autoria
Projeto de Lei 5662/2026; identificador Câmara 2648838. Apresentação: 2026-10-26T13:27. Autores informados: Sóstenes Cavalcante (Deputado(a)).
Despacho da última tramitação
Apresentação do PL n. 5662/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar a gratuidade do estacionamento vinculado a estabelecimento de saúde ou de habilitação e reabilitação para veículo utilizado no transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. ".
Movimentações recentes registradas
2026-10-26T13:27 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 5662/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar a gratuidade do estacionamento vinculado a estabelecimento de saúde ou de habilitação e reabilitação para veículo utilizado no transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. ".
Como conferir o texto e acompanhar
Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.
Documento de origem
Consulte a fonte oficial
Câmara dos Deputados — Dados Abertos e ficha de tramitação ↗Data ou período informado na fonte: 2026-10-26.