Projetos de lei
PL 5135/2026: Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou…
Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
- Tipo
- Projeto de Lei
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Órgão atual
- MESA
- Apresentação
- 20/08/2026
O que o projeto propõe
Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Situação registrada na Câmara
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Última tramitação: Apresentação de Proposição. Órgão: MESA. Data do registro: 2026-08-20T15:16. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.
Identificação e autoria
Projeto de Lei 5135/2026; identificador Câmara 2644273. Apresentação: 2026-08-20T15:16. Autores informados: Félix Mendonça Júnior (Deputado(a)).
Despacho da última tramitação
Apresentação do PL n. 5135/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)".
Movimentações recentes registradas
2026-08-20T15:16 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 5135/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)".
Como conferir o texto e acompanhar
Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.
Documento de origem
Consulte a fonte oficial
Câmara dos Deputados — Dados Abertos e ficha de tramitação ↗Data ou período informado na fonte: 2026-08-20.