Projetos de lei
PL 5076/2026: Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras…
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Situação
- Não informada no campo de situação da API
- Órgão atual
- MESA
- Apresentação
- 14/08/2026
O que o projeto propõe
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Situação registrada na Câmara
Situação: Não informada no campo de situação da API. Última tramitação: Apresentação de Proposição. Órgão: MESA. Data do registro: 2026-08-14T10:28. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.
Identificação e autoria
Projeto de Lei 5076/2026; identificador Câmara 2643776. Apresentação: 2026-08-14T10:28. Autores informados: Afonso Florence (Deputado(a)); Airton Faleiro (Deputado(a)); Alencar Santana (Deputado(a)); Alfredinho (Deputado(a)); Ana Paula Lima (Deputado(a)); Ana Pimentel (Deputado(a)); Arlindo Chinaglia (Deputado(a)); Bacelar (Deputado(a)); Benedita da Silva (Deputado(a)); Bohn Gass (Deputado(a)); Camila Jara (Deputado(a)); Carlos Veras (Deputado(a)); Carlos Zarattini (Deputado(a)); Carol Dartora (Deputado(a)); Clodoaldo Magalhães (Deputado(a)); Dandara (Deputado(a)); Daniel Almeida (Deputado(a)); Delegada Adriana Accorsi (Deputado(a)); Denise Pessôa (Deputado(a)); Dilvanda Faro (Deputado(a)); Dimas Gadelha (Deputado(a)); Enfermeira Rejane (Deputado(a)); Erika Kokay (Deputado(a)); Fernando Mineiro (Deputado(a)); Florentino Neto (Deputado(a)); Gleisi Hoffmann (Deputado(a)); Helder Salomão (Deputado(a)); Ivoneide Caetano (Deputado(a)); Jack Rocha (Deputado(a)); Jandira Feghali (Deputado(a)); Jilmar Tatto (Deputado(a)); João Daniel (Deputado(a)); Jorge Solla (Deputado(a)); José Airton Félix Cirilo (Deputado(a)); Joseildo Ramos (Deputado(a)); Juliana Cardoso (Deputado(a)); Kiko Celeguim (Deputado(a)); Leonardo Monteiro (Deputado(a)); Lindbergh Farias (Deputado(a)); Luiz Couto (Deputado(a)); Márcio Jerry (Deputado(a)); Marcon (Deputado(a)); Maria do Rosário (Deputado(a)); Merlong Solano (Deputado(a)); Miguel Ângelo (Deputado(a)); Natália Bonavides (Deputado(a)); Nilto Tatto (Deputado(a)); Padre João (Deputado(a)); Patrus Ananias (Deputado(a)); Paulo Guedes (Deputado(a)); Paulo Lemos (Deputado(a)); Paulo Pimenta (Deputado(a)); Paulo Teixeira (Deputado(a)); Pedro Uczai (Deputado(a)); Reginaldo Lopes (Deputado(a)); Reimont (Deputado(a)); Renildo Calheiros (Deputado(a)); Rogério Correia (Deputado(a)); Rubens Otoni (Deputado(a)); Rui Falcão (Deputado(a)); Tadeu Veneri (Deputado(a)); Valmir Assunção (Deputado(a)); Vander Loubet (Deputado(a)); Waldenor Pereira (Deputado(a)); Welter (Deputado(a)); Zeca Dirceu (Deputado(a)).
Despacho da última tramitação
Apresentação do PL n. 5076/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.".
Ementa detalhada informada pela Câmara
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Movimentações recentes registradas
2026-08-14T10:28 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 5076/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.".
Como conferir o texto e acompanhar
Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.
Documento de origem
Consulte a fonte oficial
Câmara dos Deputados — Dados Abertos e ficha de tramitação ↗Data ou período informado na fonte: 2026-08-14.