Projetos de lei
PL 5042/2026: Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não…
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Situação
- Não informada no campo de situação da API
- Órgão atual
- MESA
- Apresentação
- 12/08/2026
O que o projeto propõe
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Situação registrada na Câmara
Situação: Não informada no campo de situação da API. Última tramitação: Apresentação de Proposição. Órgão: MESA. Data do registro: 2026-08-12T17:56. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.
Identificação e autoria
Projeto de Lei 5042/2026; identificador Câmara 2643283. Apresentação: 2026-08-12T17:56. Autores informados: Afonso Florence (Deputado(a)); Airton Faleiro (Deputado(a)); Alencar Santana (Deputado(a)); Alexandre Lindenmeyer (Deputado(a)); Alfredinho (Deputado(a)); Alice Portugal (Deputado(a)); Ana Paula Lima (Deputado(a)); Ana Pimentel (Deputado(a)); Arlindo Chinaglia (Deputado(a)); Bacelar (Deputado(a)); Benedita da Silva (Deputado(a)); Bohn Gass (Deputado(a)); Camila Jara (Deputado(a)); Carlos Veras (Deputado(a)); Carlos Zarattini (Deputado(a)); Carol Dartora (Deputado(a)); Dandara (Deputado(a)); Daniel Almeida (Deputado(a)); Delegada Adriana Accorsi (Deputado(a)); Denise Pessôa (Deputado(a)); Dilvanda Faro (Deputado(a)); Dr. Francisco (Deputado(a)); Enfermeira Rejane (Deputado(a)); Erika Kokay (Deputado(a)); Fernando Mineiro (Deputado(a)); Florentino Neto (Deputado(a)); Gleisi Hoffmann (Deputado(a)); Helder Salomão (Deputado(a)); Ivoneide Caetano (Deputado(a)); Jack Rocha (Deputado(a)); Jandira Feghali (Deputado(a)); Jilmar Tatto (Deputado(a)); João Daniel (Deputado(a)); Jorge Solla (Deputado(a)); José Airton Félix Cirilo (Deputado(a)); Joseildo Ramos (Deputado(a)); Juliana Cardoso (Deputado(a)); Kiko Celeguim (Deputado(a)); Leonardo Monteiro (Deputado(a)); Lindbergh Farias (Deputado(a)); Luiz Couto (Deputado(a)); Marcon (Deputado(a)); Maria do Rosário (Deputado(a)); Merlong Solano (Deputado(a)); Miguel Ângelo (Deputado(a)); Natália Bonavides (Deputado(a)); Nilto Tatto (Deputado(a)); Padre João (Deputado(a)); Patrus Ananias (Deputado(a)); Paulo Guedes (Deputado(a)); Paulo Lemos (Deputado(a)); Paulo Pimenta (Deputado(a)); Paulo Teixeira (Deputado(a)); Pedro Uczai (Deputado(a)); Reimont (Deputado(a)); Renildo Calheiros (Deputado(a)); Rogério Correia (Deputado(a)); Rubens Otoni (Deputado(a)); Rui Falcão (Deputado(a)); Tadeu Veneri (Deputado(a)); Valmir Assunção (Deputado(a)); Vander Loubet (Deputado(a)); Waldenor Pereira (Deputado(a)); Welter (Deputado(a)); Zeca Dirceu (Deputado(a)).
Despacho da última tramitação
Apresentação do PL n. 5042/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal".
Ementa detalhada informada pela Câmara
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Movimentações recentes registradas
2026-08-12T17:56 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 5042/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal".
Como conferir o texto e acompanhar
Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.
Documento de origem
Consulte a fonte oficial
Câmara dos Deputados — Dados Abertos e ficha de tramitação ↗Data ou período informado na fonte: 2026-08-12.