PL 5024/2026: Permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de…

O que o projeto propõe

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.

Situação registrada na Câmara

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a). Última tramitação: Publicação de Proposição. Órgão: CCP. Data do registro: 2026-09-16T00:00. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.

Identificação e autoria

Projeto de Lei 5024/2026; identificador Câmara 2643020. Apresentação: 2026-08-12T13:50. Autores informados: Waldemar Oliveira (Deputado(a)).

Despacho da última tramitação

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.

Movimentações recentes registradas

2026-08-12T13:50 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 5024/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade".

2026-08-12T14:11 — MESA — Apresentação de Requerimento — Apresentação do REQ n. 4032/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5024, de 2026, de minha autoria ".

2026-09-15T14:35 — MESA — Retirada pelo(a) Autor(a) — Retirado o PL n. 5024/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 4032/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

2026-09-16T00:00 — CCP — Publicação de Proposição — Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.

Como conferir o texto e acompanhar

Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.