PL 5022/2026: Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à…

O que o projeto propõe

Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências.

Situação registrada na Câmara

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a). Última tramitação: Publicação de Proposição. Órgão: CCP. Data do registro: 2026-09-16T00:00. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.

Identificação e autoria

Projeto de Lei 5022/2026; identificador Câmara 2642915. Apresentação: 2026-08-12T12:45. Autores informados: Carla Dickson (Deputado(a)).

Despacho da última tramitação

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.

Movimentações recentes registradas

2026-08-12T12:45 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 5022/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências".

2026-08-12T17:01 — MESA — Apresentação de Requerimento — Apresentação do REQ n. 4038/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 5022/2026 que Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências".

2026-09-15T14:44 — MESA — Retirada pelo(a) Autor(a) — Retirado o PL n. 5022/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 4038/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

2026-09-16T00:00 — CCP — Publicação de Proposição — Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.

Como conferir o texto e acompanhar

Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.