PL 4919/2026: Dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho, e institui o…

O que o projeto propõe

Altera o Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho, e institui o Fundo Especial da Justiça do Trabalho (FEJT) e dá outras providências.

Situação registrada na Câmara

Situação: Arquivada. Última tramitação: Desapensação. Órgão: MESA. Data do registro: 2026-09-01T00:00. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.

Identificação e autoria

Projeto de Lei 4919/2026; identificador Câmara 2642165. Apresentação: 2026-08-06T16:40. Autores informados: Tribunal Superior do Trabalho (Órgão do Poder Judiciário).

Despacho da última tramitação

Desapensação deste do PL nº 1.290, de 2022, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão)

Movimentações recentes registradas

2026-08-06T00:00 — MESA — Recebimento — Recebido OF.TST.GDGSET.GP.N°, que nos termos do art. 96, inciso II, alínea "b", art. 98, § 2°, e 99, caput, da Constituição Federal, submeto à apreciação do Congresso Nacional Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho que Altera o Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a at%lalização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho,Trabalho (FEJT) e dá outras providências.Atenciosamente,o Fundo Especial da Justiça

2026-08-06T16:40 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 4919/2026 (Projeto de Lei), pelo Tribunal Superior do Trabalho, que "Altera o Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho, e institui o Fundo Especial da Justiça do Trabalho (FEJT) e dá outras providências. ".

2026-08-12T00:00 — CCP — Publicação de Proposição — Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2026.

2026-08-12T18:07 — MESA — Despacho de Apensação — Apense-se à(ao) PL 1290/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

2026-08-12T18:33 — CCP — Apensação — Apensação desta proposição ao PL 1290/2022.

2026-09-01T00:00 — PLEN — Prejudicialidade (Plenário) — Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

2026-09-01T00:00 — MESA — Desapensação — Desapensação deste do PL nº 1.290, de 2022, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão)

Como conferir o texto e acompanhar

Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.