PL 4909/2026: Dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre…

O que o projeto propõe

Dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar, ou abuso sexual, exploração sexual ou submissão a tratamento cruel ou degradante; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e dá outras providências.

Situação registrada na Câmara

Situação: Pronta para Pauta. Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF). Órgão: PLEN. Data do registro: 2026-08-13T10:00. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.

Identificação e autoria

Projeto de Lei 4909/2026; identificador Câmara 2642095. Apresentação: 2026-08-05T21:47. Autores informados: Soraya Santos (Deputado(a)).

Despacho da última tramitação

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4026/2026.

Movimentações recentes registradas

2026-08-05T21:47 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 4909/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar, ou abuso sexual, exploração sexual ou submissão a tratamento cruel ou degradante; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e dá outras providências".

2026-08-11T19:52 — MESA — Apresentação de Requerimento — Apresentação do REQ n. 4026/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4909/2026, que “dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar, ou abuso sexual, exploração sexual ou submissão a tratamento cruel ou degradante; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e dá outras providências”".

2026-08-13T10:00 — PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) — Aprovado o requerimento nº 4026/2026,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4909/2026.

2026-08-13T10:00 — PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4026/2026.

Como conferir o texto e acompanhar

Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.