Projetos de lei
PL 4892/2026: Vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de…
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pessoa física em situação de inadimplemento perante credores privados, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Situação
- Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão atual
- MESA
- Apresentação
- 05/08/2026
O que o projeto propõe
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pessoa física em situação de inadimplemento perante credores privados, e dá outras providências.
Situação registrada na Câmara
Situação: Aguardando Autorização do Despacho. Última tramitação: Apresentação de Proposição. Órgão: MESA. Data do registro: 2026-08-05T11:27. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.
Identificação e autoria
Projeto de Lei 4892/2026; identificador Câmara 2641980. Apresentação: 2026-08-05T11:27. Autores informados: Félix Mendonça Júnior (Deputado(a)).
Despacho da última tramitação
Apresentação do PL n. 4892/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pessoa física em situação de inadimplemento perante credores privados, e dá outras providências".
Movimentações recentes registradas
2026-08-05T11:27 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 4892/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pessoa física em situação de inadimplemento perante credores privados, e dá outras providências".
Como conferir o texto e acompanhar
Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.
Documento de origem
Consulte a fonte oficial
Câmara dos Deputados — Dados Abertos e ficha de tramitação ↗Data ou período informado na fonte: 2026-08-05.