Projetos de lei
PL 4851/2026: Disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência…
Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Situação
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Órgão atual
- MESA
- Apresentação
- 31/07/2026
O que o projeto propõe
Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares.
Situação registrada na Câmara
Situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade. Última tramitação: Apresentação de Proposição. Órgão: MESA. Data do registro: 2026-07-31T15:55. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.
Identificação e autoria
Projeto de Lei 4851/2026; identificador Câmara 2641769. Apresentação: 2026-07-31T15:55. Autores informados: Pompeo de Mattos (Deputado(a)).
Despacho da última tramitação
Apresentação do PL n. 4851/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares. ".
Movimentações recentes registradas
2026-07-31T15:55 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 4851/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares. ".
Como conferir o texto e acompanhar
Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.
Documento de origem
Consulte a fonte oficial
Câmara dos Deputados — Dados Abertos e ficha de tramitação ↗Data ou período informado na fonte: 2026-07-31.