Projetos de lei
PL 4849/2026: Tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência…
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão atual
- MESA
- Apresentação
- 31/07/2026
O que o projeto propõe
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.
Situação registrada na Câmara
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela). Última tramitação: Apresentação de Proposição. Órgão: MESA. Data do registro: 2026-07-31T15:18. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.
Identificação e autoria
Projeto de Lei 4849/2026; identificador Câmara 2641766. Apresentação: 2026-07-31T15:18. Autores informados: Fábio Teruel (Deputado(a)).
Despacho da última tramitação
Apresentação do PL n. 4849/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio".
Movimentações recentes registradas
2026-07-31T15:18 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 4849/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio".
Como conferir o texto e acompanhar
Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.
Documento de origem
Consulte a fonte oficial
Câmara dos Deputados — Dados Abertos e ficha de tramitação ↗Data ou período informado na fonte: 2026-07-31.