PL 4842/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos…

O que o projeto propõe

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos consumidores de veículos automotores não adaptados a elevados teores de etanol, e dá outras providências.

Situação registrada na Câmara

Situação: Aguardando Encaminhamento. Última tramitação: Publicação de Proposição. Órgão: CCP. Data do registro: 2026-09-16T00:00. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.

Identificação e autoria

Projeto de Lei 4842/2026; identificador Câmara 2641750. Apresentação: 2026-07-30T19:37. Autores informados: Dr. Ismael Alexandrino (Deputado(a)).

Despacho da última tramitação

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.

Movimentações recentes registradas

2026-07-30T19:37 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 4842/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos consumidores de veículos automotores não adaptados a elevados teores de etanol, e dá outras providências".

2026-08-05T20:23 — MESA — Apresentação de Requerimento — Apresentação do REQ n. 3993/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer, nos termos do art. 104, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 4842, de 2026, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 nos postos revendedores de combustíveis do território nacional".

2026-09-15T14:18 — MESA — Retirada pelo(a) Autor(a) — Retirado o PL n. 4842/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3993/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

2026-09-16T00:00 — CCP — Publicação de Proposição — Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.

Como conferir o texto e acompanhar

Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.