PL 4838/2026: Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima

O que o projeto propõe

Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.

Situação registrada na Câmara

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela). Última tramitação: Apresentação de Requerimento. Órgão: MESA. Data do registro: 2026-08-20T16:38. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.

Identificação e autoria

Projeto de Lei 4838/2026; identificador Câmara 2641744. Apresentação: 2026-07-30T15:06. Autores informados: Laura Carneiro (Deputado(a)).

Despacho da última tramitação

Apresentação do REQ n. 4096/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.838 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima”".

Ementa detalhada informada pela Câmara

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Movimentações recentes registradas

2026-07-30T15:06 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 4838/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima".

2026-08-20T16:38 — MESA — Apresentação de Requerimento — Apresentação do REQ n. 4096/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.838 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima”".

Como conferir o texto e acompanhar

Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.