PL 4780/2026: Prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito…

O que o projeto propõe

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado.

Situação registrada na Câmara

Situação: Aguardando Encaminhamento. Última tramitação: Publicação de Proposição. Órgão: CCP. Data do registro: 2026-09-16T00:00. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.

Identificação e autoria

Projeto de Lei 4780/2026; identificador Câmara 2641576. Apresentação: 2026-07-23T17:21. Autores informados: Kim Kataguiri (Deputado(a)).

Despacho da última tramitação

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.

Movimentações recentes registradas

2026-07-23T17:21 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 4780/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado".

2026-08-07T13:47 — MESA — Apresentação de Requerimento — Apresentação do REQ n. 4000/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 4.780 de 2026".

2026-09-15T14:29 — MESA — Retirada pelo(a) Autor(a) — Retirado o PL n. 4780/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 4000/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

2026-09-16T00:00 — CCP — Publicação de Proposição — Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.

Como conferir o texto e acompanhar

Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.