Projetos de lei
PL 4555/2026: Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por…
Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão atual
- MESA
- Apresentação
- 17/07/2026
O que o projeto propõe
Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.
Situação registrada na Câmara
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela). Última tramitação: Apresentação de Proposição. Órgão: MESA. Data do registro: 2026-07-17T20:02. Esta ficha acompanha uma proposição legislativa. A apresentação de um PL, por si só, não altera a legislação vigente. Para saber o estágio atual, consulte a ficha oficial de tramitação e os documentos vinculados.
Identificação e autoria
Projeto de Lei 4555/2026; identificador Câmara 2641243. Apresentação: 2026-07-17T20:02. Autores informados: Duda Ramos (Deputado(a)).
Despacho da última tramitação
Apresentação do PL n. 4555/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores".
Movimentações recentes registradas
2026-07-17T20:02 — MESA — Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 4555/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores".
Como conferir o texto e acompanhar
Abra a ficha oficial para consultar a árvore de apensados, documentos, pareceres, votações e eventuais normas decorrentes. O texto de apresentação e substitutivos podem ser diferentes. Esta página organiza campos da API de Dados Abertos da Câmara e conserva o estágio informado, sem interpretar o projeto como direito já adquirido.
Documento de origem
Consulte a fonte oficial
Câmara dos Deputados — Dados Abertos e ficha de tramitação ↗Data ou período informado na fonte: 2026-07-17.