Resolução Nº 702 de 20/10/2026 — ementa, texto e situação no CNJ

Objeto do ato — ementa oficial

Altera a Resolução CNJ nº 289/2019, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e dá outras providências.

Identificação, situação e publicação

Resolução Nº 702 de 20/10/2026. Situação declarada no cadastro do CNJ: Vigente. Origem: Presidência. Publicação indicada: DJe/CNJ n. 250/2026, de 21 de outubro de 2026, p. 2.. A situação cadastral é reproduzida da fonte; não é uma conclusão independente sobre todos os efeitos ou a aplicabilidade do ato ao caso concreto.

Legislação Correlata — cadastro CNJ

Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990

Resolução n. 289, de 14 de agosto de 2019

ADPF n. 973 - STF

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA — cadastro CNJ

SEI n. 00049/2026

Texto disponibilizado pelo CNJ

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o julgamento do Pedido de Providências nº 0001656- 50.2022.2.00.0000, na 15ª Sessão Virtual de 2026, realizada no período de 8 a 16 de outubro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução CNJ nº 289/2019 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º...........................................................................................

.......................................................................................................

§ 1º Os cursos preparatórios à adoção, referidos no art. 197-C da Lei nº 8.069/90 , deverão abordar, necessariamente, discussões a respeito da educação para as relações étnico-raciais, com ênfase nas disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, das normas constitucionais e legais de regência, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 973 e do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2° As equipes técnicas das Varas da Infância e Juventude deverão ser continuamente capacitadas a respeito da educação para as relações étnico-raciais, com ênfase nas disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, das normas constitucionais e legais de regência, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 973 e do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Edson Fachin

Como ler esta ficha

Esta ficha reúne a ementa, os metadados, os vínculos e o texto do cadastro oficial do CNJ. Passagens riscadas na fonte estão identificadas entre colchetes e devem ser lidas como histórico, não como redação vigente. Confira os atos de alteração e o documento original ou compilado antes de aplicar um dispositivo. A data do ato não deve ser confundida com a data de publicação ou com o início de todos os seus efeitos.