Resolução Nº 699 de 29/09/2026 — ementa, texto e situação no CNJ

Objeto do ato — ementa oficial

Revoga dispositivos da Resolução CNJ nº 652/2025, que dispõe sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário.

Identificação, situação e publicação

Resolução Nº 699 de 29/09/2026. Situação declarada no cadastro do CNJ: Vigente. Origem: Presidência. Publicação indicada: DJe/CNJ n. 232/2026, de 30 de setembro de 2026, p. 2-3.. A situação cadastral é reproduzida da fonte; não é uma conclusão independente sobre todos os efeitos ou a aplicabilidade do ato ao caso concreto.

Legislação Correlata — cadastro CNJ

Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 - Regimento Interno

Resolução n. 652, de 29 de setembro de 2025

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA — cadastro CNJ

SEI n. 00049/2026

Texto disponibilizado pelo CNJ

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas nos arts. 6º e 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, de 3 de março de 2009 , tendo em vista o que consta no processo SEI 05827/2026 e o julgado no Ato Normativo nº 0004842-42.2026.2.00.0000, na 13ª Sessão Virtual, finalizada em 18 de setembro de 2026,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CNJ nº 652/2025 :

I - o § 10 do art. 4º;

II - o art. 7º;

III - o parágrafo único do art. 30;

IV - o art. 50; e

V - o art. 51.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin

Como ler esta ficha

Esta ficha reúne a ementa, os metadados, os vínculos e o texto do cadastro oficial do CNJ. Passagens riscadas na fonte estão identificadas entre colchetes e devem ser lidas como histórico, não como redação vigente. Confira os atos de alteração e o documento original ou compilado antes de aplicar um dispositivo. A data do ato não deve ser confundida com a data de publicação ou com o início de todos os seus efeitos.