Resolução Nº 697 de 16/09/2026 — ementa, texto e situação no CNJ

Objeto do ato — ementa oficial

Altera a Resolução CNJ nº 595/2024, para retificar erro material ocorrido na edição da Resolução CNJ nº 673/2026.

Identificação, situação e publicação

Resolução Nº 697 de 16/09/2026. Situação declarada no cadastro do CNJ: Vigente. Origem: Presidência. Publicação indicada: DJe/CNJ n. 221, de 17 de setembro de 2026, p. 2.. A situação cadastral é reproduzida da fonte; não é uma conclusão independente sobre todos os efeitos ou a aplicabilidade do ato ao caso concreto.

Legislação Correlata — cadastro CNJ

Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno)

Resolução n. 673, de 23 de março de 2026

Resolução n. 595, de 21 de novembro de 2024

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA — cadastro CNJ

SEI n. 00049/2026

Texto disponibilizado pelo CNJ

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições previstas nos arts. 6º e 102 do Regimento Interno e tendo em vista contido no processo SEI/CNJ nº 02397/2026 e no julgamento do Ato Normativo nº 0006682-87.2026.2.00.0000, na 12ª Sessão Virtual de 2026, realizada em 4 de setembro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º-A da Resolução CNJ nº 595/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2-A.......................................................................................

......................................................................................................

§ 5º Apenas profissionais com capacitação específica para a utilização do instrumento previsto no caput poderão realizar a avaliação biopsicossocial prevista neste artigo.

§ 6º O prazo definido no § 2º poderá ser antecipado ou prorrogado por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, hipótese em que será assegurado prazo razoável para a adequação dos tribunais. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Edson Fachin

Como ler esta ficha

Esta ficha reúne a ementa, os metadados, os vínculos e o texto do cadastro oficial do CNJ. Passagens riscadas na fonte estão identificadas entre colchetes e devem ser lidas como histórico, não como redação vigente. Confira os atos de alteração e o documento original ou compilado antes de aplicar um dispositivo. A data do ato não deve ser confundida com a data de publicação ou com o início de todos os seus efeitos.