Provimento Nº 223 de 06/05/2026 — ementa, texto e situação no CNJ

Objeto do ato — ementa oficial

Institui o Programa Nacional de Execução Efetiva, estabelece diretrizes para a modernização da execução judicial e extrajudicial, cria o Laboratório Nacional de Inovação na Execução e dá outras providências.

Identificação, situação e publicação

Provimento Nº 223 de 06/05/2026. Situação declarada no cadastro do CNJ: Vigente. Origem: Corregedoria. Publicação indicada: DJe/CNJ n. 103/2026, de 8 de maio de 2026, p. 4-5.. A situação cadastral é reproduzida da fonte; não é uma conclusão independente sobre todos os efeitos ou a aplicabilidade do ato ao caso concreto.

Legislação Correlata — cadastro CNJ

Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno)

Agenda 2030 das Nações Unidas

Meta 16.3 (Paz, Justiça e Instituições Fortes)

Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA — cadastro CNJ

SEI n. 14751/2025

Texto disponibilizado pelo CNJ

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, no exercício das atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para orientar, fiscalizar e padronizar procedimentos no âmbito do Poder Judiciário (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça );

CONSIDERANDO o direito fundamental à duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 , que se estende à fase executiva como corolário indissociável da efetividade da tutela jurisdicional;

CONSIDERANDO que a inefetividade da execução judicial nega, materialmente, o direito de acesso à justiça previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal ;

CONSIDERANDO os dados do Conselho Nacional de Justiça de 2026, que revelam alta taxa de congestionamento na execução;

CONSIDERANDO a modernização tecnológica de processos executivos, mediante automação e inteligência artificial, como expressão legítima do direito fundamental de acesso à justiça;

CONSIDERANDO os compromissos internacionais do Brasil com a Agenda 2030 das Nações Unidas , particularmente a Meta 16.3 (Paz, Justiça e Instituições Fortes) ; e

CONSIDERANDO o impacto econômico da execução morosa na confiabilidade do sistema, conforme documentado por organismos internacionais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Execução Efetiva (PNEE), sob coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça, com a finalidade de elevar a efetividade da execução judicial e extrajudicial (exceto fiscal e penal) mediante: padronização nacional; modernização tecnológica; estruturas especializadas; integração de dados; incrementos para conciliação e cooperação judicial; e estímulos para a atuação dos magistrados e magistradas na execução.

Art. 2º São diretrizes do Programa:

I) gestão orientada por dados;

II) padronização nacional mínima de fluxos executivos;

III) interoperabilidade de sistemas;

IV) automação de processos repetitivos com transparência;

V) uso responsável de inteligência artificial;

VI) cooperação institucional em rede;

VII) monitoramento contínuo de resultados; e

VIII) estímulos à atuação dos magistrados e magistradas na execução.

Art. 3º O Programa será implementado por meio de 9 (nove) frentes estruturantes:

I) Normatização nacional de procedimentos executivos;

II) Núcleos de Pesquisa Patrimonial e Central de Apoio à Execução;

III) Reestruturação de alienações judiciais;

IV) Fomento à conciliação e à cooperação judicial na execução;

V) Concentração de execuções contra grandes devedores, priorização de processos mais antigos e mecanismos de tratamento de demandas estruturais, ações civis públicas e ações coletivas;

VI) Fluxos automatizados com inteligência artificial;

VII) Capacitação nacional de magistrados e servidores;

VIII) Banco Nacional de Penhoras; e

IX) Laboratório Nacional de Inovação na Execução (LINE).

Art. 4º Fica instituído o Laboratório Nacional de Inovação na Execução (LINE), como unidade de apoio estratégico ao Programa, responsável por:

I) desenvolver soluções inovadoras para a execução;

II) testar e validar protótipos em ambiente controlado;

III) apoiar projetos-piloto nos tribunais; e

IV) promover, por meio do Programa Conecta do CNJ, escalabilidade nacional de soluções validadas.

§ 1º O LINE será estruturado com Coordenadoria composto por magistrados, servidores e especialistas em execução.

§ 2º As soluções validadas poderão ser incorporadas às políticas nacionais do Poder Judiciário.

Art. 5º Fica instituído o Banco Nacional de Penhoras, sistema nacional de centralização, padronização e acesso a informações sobre bens constritos, observados protocolos de segurança, privacidade de dados e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) .

§ 1º A alimentação do Banco Nacional de Penhoras é obrigatória para todos os tribunais, conforme padrões de metadados a serem estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, com prazo de implementação a ser fixado em Portaria regulamentar.

§ 2º O acesso ao Banco é diferenciado conforme perfil de usuário (magistrado(a), oficial)(a) de justiça, servidor (a)), preservando o sigilo processual e a confidencialidade das informações pessoais.

Art. 6º A Corregedoria Nacional de Justiça constituirá Comitê Gestor do Programa, composto por representantes estratégicos do Poder Judiciário, com as seguintes atribuições:

I) direcionamento estratégico e planejamento de ações;

II) priorização de demandas e recursos; e

III) validação de entregas e acompanhamento de resultados.

Art. 7º A Corregedoria Nacional de Justiça expedirá Portaria regulamentar contendo:

a) composição e funcionamento do Comitê Gestor do Programa; e

b) composição dos membros das frentes estruturantes.

Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Como ler esta ficha

Esta ficha reúne a ementa, os metadados, os vínculos e o texto do cadastro oficial do CNJ. Passagens riscadas na fonte estão identificadas entre colchetes e devem ser lidas como histórico, não como redação vigente. Confira os atos de alteração e o documento original ou compilado antes de aplicar um dispositivo. A data do ato não deve ser confundida com a data de publicação ou com o início de todos os seus efeitos.