Ônus da prova: comparação de julgados do STJ — arquivo 2026-08

O que esta seleção permite consultar

O arquivo 20260831.json contém 967 acórdãos válidos. A busca por expressões sobre ônus da prova encontrou 25 acórdãos distintos. As datas de julgamento desse recorte vão de 12/08/2026 a 24/08/2026. A data do arquivo é a referência da disponibilização; não indica que todos os processos foram julgados naquele mês.

Apresentamos abaixo os 3 registros com julgamento mais recente do recorte. Os textos são ementas oficiais. Cada processo tem fatos e pedidos próprios; a presença do mesmo tema não implica resultado idêntico nem divergência entre decisões.

Comparação dos registros selecionados

1. AgInt no AREsp 3054900 — julgamento em 24/08/2026; relatoria: HUMBERTO MARTINS; órgão: TERCEIRA TURMA.

2. AgInt no REsp 2200017 — julgamento em 24/08/2026; relatoria: HUMBERTO MARTINS; órgão: TERCEIRA TURMA.

3. AREsp 3016031 — julgamento em 24/08/2026; relatoria: MOURA RIBEIRO; órgão: TERCEIRA TURMA.

Compare a questão discutida, os fundamentos indicados e a conclusão de cada ementa. Diferenças na classe do recurso e nas circunstâncias examinadas podem explicar resultados diferentes. Este quadro não classifica uma decisão como favorável ou desfavorável a situações não examinadas nos autos.

1. AgInt no AREsp 3054900 — ementa oficial

Julgamento: 24/08/2026. Órgão: TERCEIRA TURMA. Relatoria: HUMBERTO MARTINS. Registro STJ: 202503640553.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

COMPENSAÇÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DE FATOS

E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O STJ possui entendimento pacificado de que a compensação é

matéria de defesa e pode ser alegada em sede de contestação,

independentemente da propositura de reconvenção. Incidência da

Súmula n. 83/STJ.

2. A ausência de prequestionamento da matéria referente ao prazo

prescricional, a despeito da oposição de embargos de declaração,

atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ, mormente quando a instância

ordinária expressamente posterga a análise do tema para o momento

da prolação da sentença.

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para

acolher as teses de preclusão, descaracterizar a exibição de

documentos ou reconhecer indevida inversão do ônus da prova

demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório

constante dos autos, providência vedada em recurso especial,

conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

4. Hipótese de improvimento, pois a agravante não trouxe argumentos

capazes de afastar os óbices sumulares aplicados na decisão

monocrática, mantendo-se hígida a determinação de exibição

documental pela sócia ostensiva.

Agravo interno improvido.

2. AgInt no REsp 2200017 — ementa oficial

Julgamento: 24/08/2026. Órgão: TERCEIRA TURMA. Relatoria: HUMBERTO MARTINS. Registro STJ: 202500653915.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE

COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO

STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. A Corte de origem, soberana na análise do acervo

fático-probatório dos autos, concluiu que os executados não

comprovaram que o imóvel penhorado constitui residência familiar.

2. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a

impenhorabilidade do imóvel como bem de família, demandaria o

revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.

7/STJ.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no

sentido de que incumbe ao devedor comprovar que o imóvel penhorado

se enquadra na proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990,

circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.

4. A incidência dos apontados óbices processuais (Súmulas n. 7 e 83

do STJ) quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo

constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela

divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

Agravo interno improvido.

3. AREsp 3016031 — ementa oficial

Julgamento: 24/08/2026. Órgão: TERCEIRA TURMA. Relatoria: MOURA RIBEIRO. Registro STJ: 202503052535.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA

284/STF. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR FATURAS.

REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA (ART. 373,

II, CPC). MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE

VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DE

JUROS (LEI 14.690/2023). IRRETROATIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO

IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE.

SÚMULA 126/STJ.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso

especial em ação de cobrança de faturas de cartão de crédito.

2. A questão recursal consistiu em examinar se (i) houve negativa de

prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, CPC);

(ii) a relação jurídica dependeu de contrato assinado ou se pôde ser

comprovada por faturas; (iii) a distribuição do ônus da prova foi

corretamente aplicada (art. 373, II, CPC) e se coube inversão (art.

6º, VIII, CDC); (iv) os juros do crédito rotativo poderiam ser

limitados automaticamente ao valor original da dívida com base na

Lei 14.690/2023.

3. Não configurada negativa de prestação: o recorrente não

demonstrou, de forma específica, omissões ou contradições,

incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

4. A relação jurídica foi reconhecida pelas instâncias ordinárias

com base em faturas e demonstrativos; a revisão desse quadro

probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

5. A limitação de juros ao valor original da dívida com base na Lei

14.690/23 é inaplicável por respeito ao princípio da

irretroatividade da lei. Tal fundamento autônomo de que a dívida foi

anterior à vigência da lei permanceu incólume, atraindo a

incidência da Súmula 283/STF.

7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Critério de seleção e limites

Agrupamento por expressões jurídicas explícitas na ementa, sem inferir fatos, vitória ou probabilidade de resultado. Registros repetidos são contados uma vez pelo identificador do STJ. O recorte utiliza somente a Terceira Turma e um arquivo público, não toda a jurisprudência do tribunal. A seleção mais recente usa a data de julgamento informada. Ementas não substituem o inteiro teor, recursos posteriores ou precedentes qualificados. A fonte vinculada permite localizar cada registro pelo número informado.