Legislação por artigo
Artigo 295 — Código de Processo Civil
Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
- Norma
- Lei nº 13.105/2015
- Artigo
- 295
- Parágrafos identificados
- 0
- Incisos identificados
- 0
Texto do dispositivo na fonte oficial
Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
Localização na norma
PARTE GERAL
LIVRO V DA TUTELA PROVISÓRIA
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Identificação e consulta
Norma: Lei nº 13.105/2015. Dispositivo: artigo 295. A transcrição reúne 1 blocos de texto; 0 iniciam com parágrafo e 0 iniciam com inciso. As notas de alteração e de vigência presentes no documento foram mantidas. A consulta à fonte oficial permite conferir as condições de vigência indicadas para o dispositivo.
Documento de origem
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Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 ↗Data ou período informado na fonte: consulte o documento original.