Legislação por artigo
Artigo 20 — Código de Processo Civil
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
- Norma
- Lei nº 13.105/2015
- Artigo
- 20
- Parágrafos identificados
- 0
- Incisos identificados
- 0
Texto do dispositivo na fonte oficial
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Localização na norma
PARTE GERAL
LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
TÍTULO I — DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Identificação e consulta
Norma: Lei nº 13.105/2015. Dispositivo: artigo 20. A transcrição reúne 1 blocos de texto; 0 iniciam com parágrafo e 0 iniciam com inciso. As notas de alteração e de vigência presentes no documento foram mantidas. A consulta à fonte oficial permite conferir as condições de vigência indicadas para o dispositivo.
Documento de origem
Consulte a fonte oficial
Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 ↗Data ou período informado na fonte: consulte o documento original.