Artigo 112 — Código de Defesa do Consumidor

Texto do dispositivo na fonte oficial

Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".

Localização na norma

TÍTULO VI Disposições Finais

Identificação e consulta

Norma: Lei nº 8.078/1990. Dispositivo: artigo 112. A transcrição reúne 2 blocos de texto; 0 iniciam com parágrafo e 0 iniciam com inciso. As notas de alteração e de vigência presentes no documento foram mantidas. A consulta à fonte oficial permite conferir as condições de vigência indicadas para o dispositivo.